Segunda-feira, 20.05.2019 - 14:45
Legislação Municipal
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REGIMENTO INTERNO
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapiranga.

Em vigor desde 1º de janeiro de 2015.



ALVACIR AUGUSTO GROODERS, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapiranga/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu sanciono o que segue:

REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I - Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município que se compõe de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente, com direitos, obrigações e responsabilidades definidas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, em especial a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 2º A Câmara tem função legislativa e exerce atribuições de fiscalização e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
§ 1º A função Legislativa da Câmara consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município e seja de peculiar interesse local e consoante norma contida no .
§ 2º A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, apontando atos e procedimentos ilegais ou irregulares e indicando as medidas corretivas.
§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações, feitas segundo as normas regimentais e oferecendo sugestões para melhoria e eficiência dos serviços públicos locais, principalmente na reserva legal da matéria.
§ 4º A função administrativa, a cargo da Mesa Diretora e com indicações dos vereadores, é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento, estruturação e direção de seus auxiliares.
§ 5º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento.
§ 6º Na constituição das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participem de sua composição.
§ 7º A Câmara reunir-se-á ordinariamente todas as segundas-feiras, às 14:00 (quatorze) horas.
§ 8º A Mesa da Câmara responderá ao Prefeito, somente os pedidos de informações sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara de Vereadores.
§ 9º As reuniões de que trata o § 7º, quando coincidirem em dias feriados, ou que por qualquer outro motivo não possam ser realizadas naquele dia, transferirse-ão para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º A Câmara Municipal realizará as Sessões, em sua sede oficial.
§ 1º As Sessões da Câmara, poderão ser realizadas fora de sua sede oficial; quando solenes, comemorativas, ou por deliberação de Plenário, nestes casos, devendo ser notificadas as autoridades competentes e ao povo em geral, através de portaria afixada no átrio da Câmara Municipal, bem como publicação na imprensa local.
§ 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização do Presidente da Mesa.

Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara no recinto que lhe é reservado, desde que:
I - esteja decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - permaneça em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;
V - respeite aos Vereadores;
VI - atenda as determinações da Mesa;
VII - não interpele os Vereadores;
VIII - não fume no recinto;
IX - não utilize celulares.
Parágrafo único. Pela inobservância destes deveres, poderá a Mesa determinar a retirada do recinto, de todos ou de qualquer assistente sem prejuízo de outras medidas.

Art. 5º O policiamento do recinto da Câmara, compete privativamente à Presidência e será exercida por seus funcionários, podendo o Presidente, requisitar elementos de corporações civis ou militares, para manter a ordem interna.

Art. 6º Se no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente, se não houver flagrante o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial, para instauração de inquérito.

CAPÍTULO II - Dos Vereadores
SEÇÃO I - Do Exercício do Mandato

Art. 7º Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.

Art. 8º Compete ao Vereador, constituindo direitos inalienáveis ao exercício do mandato:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;
VI - receber a remuneração do seu mandato, sob a forma de subsídio em parcela única, fixado por lei municipal de iniciativa da Mesa da Câmara, bem como as revisões anuais e obrigatórias, fixadas também por lei, em percentual idêntico ao dos servidores municipais, na forma prevista na Constituição Federal.

Art. 9º São obrigações e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse e anualmente;
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - comparecer decentemente trajado às Sessões na hora prefixada;
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.

Art. 10. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, atitudes que devem ser reprimidas, o Presidente tomará conhecimento do fato e adotará as seguintes providências:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - suspensão da Sessão, para entendimento na sala da Presidência;
VI - proposta de cassação de mandato, obedecidos os trâmites legais.

Art. 11. No dia 1º de janeiro, às 18:00 (dezoito) horas, terá início a Sessão Solene de instalação de cada legislatura, com a posse dos Vereadores eleitos, após dar-se-á posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito nos termos do que dispuser a Lei Orgânica.
§ 1º Os Vereadores e os Suplentes convocados, que não comparecerem ao ato da instalação serão empossados pelo Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a apresentação do respectivo diploma.
§ 2º A recusa do Vereador e do Suplente em tomar posse, importará em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato e convocar o Suplente na ordem da eleição.

Art. 12. O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito dirigido à Presidência nos seguintes casos:
I - para desempenhar funções de Secretário do Município ou diretoria equivalente;
II - para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico, não inferior a 15 (quinze) dias;
III - para tratar de interesses particulares.
§ 1º A aprovação dos pedidos de licença dar-se-á no expediente da Sessão, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria.
§ 2º O vereador licenciado, somente poderá assumir a vereança ao fim do prazo da licença, ou, no caso do item I, quando deixar a função de confiança.
§ 3º Dar-se-á a convocação de suplente, sempre que houver vaga, impedimento ou licenciamento de vereador.
§ 4º Quando o vereador estiver em atestado de saúde de, no máximo, 15 (quinze) dias, não podendo comparecer a qualquer Sessão, este poderá requerer por escrito ao Presidente da Mesa Diretora a convocação do suplente no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes da Sessão.
§ 5º O suplente de vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
§ 6º O vereador em gozo de licença para tratamento de saúde, não terá prejuízo em seus subsídios.

SEÇÃO II - Da Perda de Mandato

Art. 13. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato.
§ 1º Extinguir-se-á o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, e nos demais casos previstos em Lei.
§ 2º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, nos casos e pela forma estabelecida em Lei.
§ 3º Aplicam-se aos vereadores, no que couber, as restrições e impedimentos previstos nos assegurando-se aos infratores o regular processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14. A extinção do Mandato, somente se torna efetiva, pela declaração do ato ou fato, pela Presidência, inserida em ata.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato, ficará sujeito às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 15. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em Sessão Pública e conste na ata.

CAPÍTULO III - Dos Serviços Administrativos da Câmara

Art. 16. Os serviços administrativos da Câmara serão executados, sob a orientação da Mesa, pela Secretaria da mesma.
Parágrafo único. Para o cumprimento integral de suas atribuições e responsabilidades a Câmara deverá contar com número ideal de servidores, organizando sua estrutura administrativa e seu quadro de pessoal de forma a atender as disponibilidades orçamentárias e a eficiência dos serviços legislativos e oferecendo condições satisfatórias aos vereadores no exercício suas funções amplas de legislar e fiscalizar, devendo contar com dependências e equipamentos de informação e outros necessários ao seu regular funcionamento.

Art. 17. Da nomeação à exoneração ou aposentadoria e demais atos de administração do funcionalismo da Câmara, compete ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente, adotar todos os atos e procedimentos de sua competência, quanto às contratações de obras e serviços e os concursos públicos para seus servidores.
§ 1º Caberá ao Presidente da Câmara a elaboração do orçamento da Câmara e seu encaminhamento ao Executivo, no tempo e na forma devidos, bem como promover a execução orçamentária, com o auxílio da área financeira, encaminhando os relatórios e demonstrativos contábeis previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º A Câmara admitirá servidores em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal.

Art. 18. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestão sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.

Art. 19. A correspondência oficial da Câmara será feita por sua secretaria, sob a responsabilidade do Presidente.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberação da Câmara indicarse-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, ou por outro quorum qualificado exigido constitucionalmente, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.

TÍTULO II - Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I - Da Mesa
SEÇÃO I - Composição e Atribuições

Art. 20. A Mesa compõe-se do Presidente e do Primeiro Secretário e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, de acordo com as normas, regimentais, bem como as regras e princípios contidos na Lei Orgânica Municipal, com especial destaque os de legalidade, impessoalidade, moralidade pública, publicidade e eficiência dos serviços legislativos.
§ 1º A Câmara elegerá, juntamente com os membros da Mesa, o VicePresidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário, nas suas faltas e impedimentos, na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os secretários os substituem.
§ 2º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.
§ 3º Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ 4º A Mesa assim composta, dirigirá normalmente os trabalhos até comparecimento dos membros da mesa ou de seus substitutos legais.

Art. 21. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela renúncia apresentada por escrito;
IV - pela destituição;
V - pela morte;
VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

Art. 22. Os membros da Mesa podem ser afastados ou destituídos dos cargos por irregularidades, regularmente apuradas.
Parágrafo único. A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara assegurada o amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador, nos casos e nas hipóteses legais.

Art. 23. A Mesa da Câmara, excluída a Sessão de Posse, será eleita na última Sessão Ordinária do ano, sendo de um ano o mandato de membro da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 24. A eleição da Mesa será feita por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º A votação será nominal, sendo feita a chamada dos Vereadores presentes, pelo Secretário, devendo os Vereadores indicarem uma chapa entre as que registraram candidatura.
§ 2º As chapas, acompanhadas da declaração de concordância de todos os seus integrantes, serão apresentadas a registro junto à Mesa da Câmara até 10 (dez) dias corridos antes da eleição, inclusive em anos de posse.
§ 3º O mesmo Vereador poderá concorrer em apenas uma chapa.
§ 4º O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 5º O Presidente em exercício determinará a contagem dos votos, e proclamará a chapa vencedora, dando-se a posse no dia 31 (trinta e um) de dezembro, sendo antecipada para o primeiro dia útil, quando esta recair em sábado ou domingo.
§ 6º Em caso de não ser obtida a maioria absoluta na primeira votação, será a mesma repetida até duas vezes, sendo que persistindo o resultado será declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos.
§ 7º Em caso de empate na votação, será a mesma repetida até duas vezes, sendo que, persistindo o empate, será considerada eleita a chapa com o mais idoso candidato a Presidente.

Art. 25. Vagando qualquer cargo da Mesa ou a sua totalidade será realizada eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte a verificação da vaga.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a eleição é para completar o restante do prazo do Mandato em curso.

Art. 26. Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultante, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I - propor privativamente projetos de lei visando a criação de cargos, funções necessárias aos serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade;
II - propor crédito e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara de seus serviços no orçamento da Casa e as diretrizes orçamentárias, compatíveis com as suas necessidades e nos limites da Constituição Federal, a serem incluído no orçamento municipal, em obediências às regras e princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como elaborar os demonstrativos contábeis e os relatórios de gestão fiscal;
III - tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
IV - propor alterações do Regimento Interno da Câmara;
V - encaminhar as contas anuais da Mesa, juntamente com as do Executivo, ao Tribunal competente ou órgão estadual incumbido de tal fim;
VI - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento.

Art. 27. Os membros da Mesa reunir-se-ão, pelo menos mensalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo compreendem-se também o Vice-Presidente e o Segundo Secretário.

SEÇÃO II - Do Presidente

Art. 28. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica:
I - quanto às atividades legislativas:
a) cientificar os Vereadores da convocação das Sessões Extraordinárias com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
b) determinar, por requerimento do autor a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) expedir os projetos às Comissões e incluí-los na pauta;
f) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
g) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
h) declarar a perda do cargo de membro das Comissões quando este não comparecer a 3 (três) Sessões Ordinárias consecutivas das mesmas.
II - quanto as Sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento;
b) determinar ao Secretário competente a leitura da Ata e das comunicações que sejam de interesse da Câmara;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e anunciar o resultado das votações;
k) mandar anotar em cada documento a decisão do Plenário;
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetendoa ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
o) determinar o término da Sessão, convocando os Edis para a próxima;
p) organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente.
III - quanto à administração da Câmara Municipal:
a) provimento e vacância dos cargos e demais atos e efeitos individuais relativos aos funcionários da Secretaria da Câmara;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;
d) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;
f) providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente se refiram;
g) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
IV - quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara, em dias e horas pré-fixadas;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com Prefeito e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara, na forma deste Regimento;
f) encaminhar ao Prefeito os pedidos de convocação de Secretários, Diretores equivalentes, para prestarem informações;
g) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
h) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Art. 29. Compete, ainda, ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário:
II - assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - dar posse aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa para o período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
V - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VI - substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VII - em cumprimento às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal elaborar o orçamento da Câmara e executá-lo nos limites das suas dotações orçamentárias e da programação financeira da Edilidade, como ordenador de despesas e emitir os documentos contábeis necessários, tais como notas de empenho, demonstrativos e relatórios de gestão fiscal e outros pertinentes.

Art. 30. O Presidente somente poderá votar na eleição da Mesa Diretora, e quando a matéria exigir quorum qualificado ou se houver empate.

Art. 31. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 32. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 33. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
§ 1º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário sob pena de destituição.
§ 2º O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.

Art. 34. O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

SEÇÃO III - Do Vice-Presidente

Art. 35. Nos casos de licença ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.

SEÇÃO IV - Dos Secretários

Art. 36. Compete ao Primeiro Secretário.
I - fazer a chamada dos Vereadores, ao abrir-se a Sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotar os que compareceram e os que faltaram, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presenças no final da Sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - ler a Ata, quando a leitura for requerida, ler o expediente do Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Câmara;
IV - fazer a inscrição de oradores;
V - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
VI - assinar com o Presidente os atos da Mesa e as Resoluções da Câmara;
VII - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regimento;
VIII - contar os Vereadores em verificação de votação e comunicar o resultado ao Presidente, lavrando a ata de votação com as assinaturas dos presentes, para fins de comprovação dos respectivos quoruns e finalidades judiciais e extra, no caso de necessidade probatória.
Parágrafo único. Poderá o Presidente solicitar ao Diretor Geral ou a outro servidor da Câmara, que faça o disposto nos itens I, II e III.

Art. 37. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO II - Das Comissões

Art. 38. As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que a integram.
§ 1º As comissões destinam-se, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
§ 2º As comissões da Câmara são de três espécies:
a) permanentes;
b) especiais;
c) de representação.

Art. 39. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre ele a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de Lei atinentes à sua especialidade.
§ 1º As Comissões Permanentes são 5 (cinco) compostas de 3 (três) Vereadores cada uma, com as seguintes denominações:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III - Serviços Públicos;
IV - Saúde e Educação; e
V - Meio Ambiente.
§ 2º A proporcionalidade da representação partidária, será observada nas Comissões Permanentes pela totalidade de seus integrantes, cabendo aos Líderes, estabelecerem a composição partidária de cada uma.

Art. 40. As Comissões Permanentes serão integradas pelos Vereadores indicados pelos líderes de cada bancada.
§ 1º As Comissões em que houver a composição pelos líderes de bancada, serão levadas à votação por aclamação do Plenário.
§ 2º As Comissões em que os líderes de bancada não chegarem a um consenso e em havendo a indicação de mais que o número de membros para a composição, será procedida a votação pelo Plenário.
§ 3º A votação para composição das Comissões divergentes será feita mediante cédulas padronizadas que contenham o nome e a sigla dos vereadores indicados pelos líderes, sendo que cada vereador poderá votar em até 3 (três) membros da cédula.
§ 4º Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes que não estejam em exercício.
§ 5º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 3 (três) Comissões.
§ 6º A eleição será realizada no período do expediente da primeira Sessão do início de cada período Legislativo, logo após a discussão e votação da Ata.

Art. 41. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários.
§ 1º O Presidente da Comissão será substituído pelo Secretário e este pelo terceiro membro da Comissão.
§ 2º Os membros das Comissões serão destituídos, se não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas.

Art. 42. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, sempre da mesma legenda partidária, por indicação do respectivo Líder, exceto se a bancada tiver um único Vereador.

Art. 43. Compete aos Presidentes das Comissões:
I - determinar o dia de reunião da Comissão e a Ordem dos Trabalhos;
II - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe o relator;
V - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
VI - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
§ 1º O Presidente poderá ser designado Relator, e terá sempre direito a voto.
§ 2º Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão, recurso ao Plenário.

Art. 44. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade, ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário, para ser discutido e, caso for aprovado, automaticamente, o projeto será arquivado, dispensando-se-lhe apreciação de parecer das demais comissões.
§ 2º Independem de parecer da Comissão de Justiça e Redação os Projetos:
I - da Lei Orçamentária;
II - de Decreto Legislativo;
III - da Resolução que reforme o Regimento Interno.

Art. 45. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I - a proposta orçamentária;
II - da prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário municipal ou interesse ao crédito público;
IV - as proposições que fixem os vencimentos dos servidores municipais, dos Secretários Municipais e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

Art. 46. Compete a Comissão de Serviços Públicos, emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços municipais.

Art. 47. Compete à Comissão de Saúde e Educação acompanhar e fiscalizar todas as ações promovidas pelo Município nessas áreas vitais e que constituem serviços públicos essenciais, especialmente sobre:
I - a correta aplicação dos limites mínimos de recursos em ambas, cada uma de per si e acompanhar os repasses federais via SUS e FUNDEB;
II - fiscalizar a correção da aplicação dos recursos públicos repassados pela União e a proposta orçamentária, emitindo parece sobre projetos de lei específicos sobre temas das áreas indicadas;
III - acompanhar os Programas Públicos;
IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação adequada dos recursos públicos repassados a convênios;
V - fiscalizar e acompanhar os serviços básicos, como: vacinações, fornecimento de medicação, entre outros;
VI - inteirar-se e contribuir para com a implementação do sistema de saúde pública gratuita e de qualidade.
VII - acompanhar os planos e programas municipais específicos dessas áreas emitindo parecer sobre essas matérias e acompanhando as metas fixadas pelo Executivo de atendimento à população.

Art. 48. Compete à Comissão de Meio Ambiente, aplicando sempre as normas e programas nacionais previstos na Constituição Federal:
I - acompanhar e representar a Câmara Municipal de Vereadores nos eventos, planos e programas de sustentabilidade ambiental, em cumprimento aos princípios e as normas constitucionais e em especial o disposto nos artigos 196 a 199 da Lei Orgânica Municipal;
II - acompanhar os projetos desenvolvidos pelo Departamento de Meio Ambiente do Município de Sapiranga;
III - promover o debate público, elaborar propostas alternativas e acompanhar ações e projetos que visem o uso racional e a defesa do Meio Ambiente, tais como:
a) o recolhimento e destino final de lixo doméstico, hospitalar e industrial, baterias, pilhas, óleos vegetais e minerais, lâmpadas, entre outros, aplicando no que couber as diretrizes de Saneamento Básico e de resíduos sólidos fixados pela legislação federal;
b) a preservação de remanescentes da Mata Atlântica;
c) a preservação do Morro Ferrabraz;
d) o estudo do uso racional dos mananciais de água das bacias do Rio dos Sinos e do Rio Caí.

Art. 49. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do conhecimento das proposições pelo Plenário, encaminhá-las a Comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo único. Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, independendo de conhecimento pelo Plenário.

Art. 50. O prazo para as Comissões exararem parecer será de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento do projeto, salvo decisão em contrário do Plenário.
§ 1º Nos projetos de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada caráter de urgência e esta aprovada pelo Plenário, o projeto será imediatamente distribuído para as respectivas comissões, as quais terão o prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas para exarar os respectivos pareceres.
§ 2º O Presidente da Comissão designará relator, imediatamente após a distribuição do Projeto.
§ 3º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º Findo o prazo, sem que a comissão designada tenha emitido seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 3 (três) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias. Nos casos de projetos com urgência, este prazo será reduzido a 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, na Sessão Ordinária seguinte, independente de parecer.
§ 6º Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Consultoria Jurídica, para a Redação Final.
§ 7º Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada caráter de urgência urgentíssima, o Plenário deliberará acerca do mesmo, na Sessão que for distribuído, caso aprovado a urgência urgentíssima.

Art. 51. O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá, sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição, as emendas ou substitutivos que julgar necessário.

Art. 52. O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.

Art. 53. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 54. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação todas as informações que julgarem necessárias ao estudo das proposições.
§ 1º Poderá a Comissão solicitar informações ao Prefeito, fica interrompido o prazo para elaboração do parecer até o máximo de 10 (dez) dias, findo o qual, a Comissão apresentará seu parecer, com as ressalvas oportunas e cabíveis, vedado ditas solicitações por mais de uma vez referentes ao mesmo projeto.
§ 2º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá apresentar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação. Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

Art. 55. As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, versando sobre temas de relevante interesse público local, durante o expediente e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
§ 1º As Comissões Especiais serão compostas por 3 (três) membros, salvo deliberação do Plenário, por maioria simples.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões, consultando-se as Bancadas, observada, tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, incluindo na Comissão a ser instalada o Vereador proponente.
§ 3º As Comissões Especiais, tem prazo de noventa dias para prestarem relatório de trabalho efetivo.
§ 4º Poderão ser instituídas até 3 (três) Comissões Especiais, salvo deliberação por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 56. A Câmara Municipal poderá propor, mediante requerimento de um terço dos membros que a compõe, Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado, nos moldes e com os poderes de investigar fatos e irregularidades ocorridos no Município, dos estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º Será criada Comissão Parlamentar de Inquérito mediante deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º É concedido o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, esgotado este, será emitido relatório.
§ 3º As Comissões de Inquérito serão formadas, no mínimo por 3 (três) membros.
§ 4º Nomeada a Comissão de Inquérito, terá esta, prazo improrrogável de 7 (sete) dias para instalar-se.
§ 5º A Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, será declarada extinta e uma nova será criada.
§ 6º No exercício de suas atribuições as Comissões de Inquérito, deverão ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
§ 7º Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de direito do Foro da Comarca onde deve ser cumprida a diligência.
§ 8º Membros da Comissão de Inquérito ou funcionários da Câmara Municipal, poderão ser designados para realizarem sindicâncias ou diligências.
§ 9º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de relatório, propugnando pelo seu arquivamento, ou indicando o procedimento a ser adotado.
§ 10. Se a conclusão for pela edição de projeto de resolução, este será enviado ao Plenário com o resultado das investigações e o Relatório.
§ 11. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as normas da Legislação Civil e Penal.
§ 12. Caso tenha havido prática de crime tipificado no Código Penal ou em legislação específica, o relatório conclusivo e documentado será encaminhado ao Ministério Público cópias do processo elaborado pela Comissão de Justiça.

Art. 57. As Comissões de representação serão constituídas para representar o Poder Legislativo em atos externos de caráter social, por designação da mesa ou a requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. No recesso parlamentar o Presidente nomeará uma comissão representativa, composta pelo próprio Presidente da Câmara, que a presidirá, e de um vereador de cada bancada indicado por seu respectivo líder, para atendimento das prescrições contidas no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 58. O Presidente poderá designar uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de Sessão, os Visitantes Oficiais.
Parágrafo único. Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação oficial ao visitante, que poderá usar da palavra para respondê-la.

CAPÍTULO III - Do Plenário

Art. 59. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, sendo constituído pela reunião dos Vereadores no exercício do mandato em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º O local é o recinto da Câmara.
§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão devidamente instituída nos termos deste Regimento.
§ 3º O número é o quorum determinado em lei ou no regimento para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias especiais.

Art. 60. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços) - denominado de quórum qualificado -, conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 61. Ao Plenário cabe deliberar sobre as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Orgânica Municipal, típicas e essenciais que necessitam de lei municipal e que sejam de interesse predominantemente municipal, com fundamento no .
Parágrafo único. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município, e especialmente:
I - dispor sobre tributos municipais;
II - votar o orçamento e a abertura de créditos adicionais;
III - deliberar sobre empréstimo e operações de crédito, bem como sobre a forma de seu pagamento;
IV - autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes, quando imóveis;
V - autorizar a concessão de serviços públicos;
VI - autorizar a aquisição de bens imóveis salvo quando se tratar de doação sem encargos;
VII - criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;
VIII - aprovar o Plano Diretor ou Plano Municipal de Desenvolvimento integrado;
IX - aprovar convênio com o Estado, a União ou com outros Municípios, bem como com entidades públicas e privadas;
X - deliberar sobre auxílio e subvenções a terceiros;
XI - dar denominação a prédios municipais, vias e logradouros públicos;
XII - autorizar a concessão das permissões de táxi, transportes coletivo e escolar.
Parágrafo único. Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger a Mesa, bem como destituí-la, na forma deste regimento;
II - elaborar e modificar o Regimento Interno;
III - organizar sua Secretaria, dispor sobre os seus serviços;
IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de cinco dias, ou, do Estado e do País, por qualquer tempo;
V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo;
VI - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regulamentando;
VII - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
VIII - aprovar ou vetar iniciativas do Poder Executivo prejudiciais ao meio ambiente;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
X - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operação de crédito, dívida pública, aplicação relativa ao planejamento urbano, concessão ou permissão de serviços públicos de convênios, situação dos bens móveis do Município, número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como a política salarial de relatórios anuais da Mesa Diretora;
XI - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo;
XII - convocar os Secretários Municipais, ou os responsáveis pela administração, para prestarem informações e esclarecimentos sobre matéria de sua competência;
XIII - criar comissões especiais de inquérito;
XIV - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
XV - conceder título de Cidadão Honorário do Município;
XVI - conceder Menção Honrosa a cidadão de reconhecida contribuição cultural e científica ao Município;
XVII - dispor sobre sua organização e funcionamento, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVIII - deliberar sobre assunto de competência privativa e de economia interna;
XIX - representar, por dois terços de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos da Lei;
XX - apreciar os relatórios dos Secretários Municipais, previstos em Lei;
XXI - dispor sobre horário de funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços;
XXII - emendar a Lei Orgânica, obedecido o rito procedimental previsto na LOM e nas hipóteses previstas na Constituição Federal, com exclusão de cláusulas imutáveis;
XXIII - prorrogar suas Sessões;
XXIV - mudar temporariamente sua sede;
XXV - fixar a remuneração de seus membros nos termos da legislação pertinente, bem como os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretário Municipais;
XXVI - apreciar os Vetos do Prefeito;
XXVII - autorizar despesas para propaganda ou divulgação da administração, obedecidos os parâmetros do ;
XXVIII - sugerir ao Prefeito e aos Governos, do Estado e da União, medidas convenientes ao interesse do Município;
XXIX - julgar os recursos administrativos hierárquicos de atos do Presidente da Mesa Diretora.

Art. 62. Líder de bancada é o vereador escolhido pela representação partidária para expressar em Plenário, a qualquer tempo e em nome dela, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§ 1º Por ocasião da indicação do líder de bancada, será indicado o vice-líder de bancada, sendo que na ausência do Líder ou por deliberação deste, falará o vice-líder.
§ 2º A indicação do líder e vice-líder da bancada deverá ser feita no início de cada ano legislativo, até o dia 15 de janeiro, mediante protocolo de ofício, junto à Secretaria da Câmara de Vereadores, que contenha pelo menos a assinatura da maioria dos vereadores da bancada.
§ 3º É facultado à bancada substituir o líder e o vice-líder a qualquer tempo, observado o procedimento descrito no parágrafo anterior.
§ 4º Por deliberação do líder de bancada, poderá qualquer membro da representação partidária, ocupar o espaço reservado ao mesmo, sendo vedado a concessão de novo espaço.

TÍTULO III - Das Proposições
CAPÍTULO I - Das Proposições em Geral

Art. 63. São Proposições e que devem ser lidas por ocasião da “Ordem do Dia”, ou substituídas por cópias, conforme art. 112, deste Regimento e obedecendo a pauta da sessão ordinária:
I - Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projeto de Lei Complementar à Lei Orgânica;
III - Projeto de Lei Ordinária;
IV - Projeto de Decreto Legislativo;
V - Projeto de Resolução;
VI - Pedido de Autorização;
VII - Indicações;
VIII - Requerimentos;
IX - Pedido de Providências;
X - Pedido de Informações;
XI - Emendas;
XII - Substitutivos;
XIII - Subemendas;
XIV - Recursos;
XV - Moções.
§ 1º Serão deliberados pela Mesa Diretora e, no recesso parlamentar, pela Comissão Representativa:
I - os afastamentos dos Vereadores em missão de representação da Câmara Municipal de Vereadores e na defesa dos interesses do Município de Sapiranga, em seminários, congressos, simpósios, cursos e outras atividades similares, bem como para atuar e interceder junto a repartições públicas, em todos os níveis, perante senadores, deputados estaduais e federais;
II - os afastamentos de vereadores que exijam pernoite, ficam limitados a 2 (dois) por ano legislativo, por vereador.
§ 2º Independem de deliberação no Plenário:
I - Pedido de providências;
II - Indicações, quando da aprovação pelas Comissões pertinentes à matéria;

Art. 64. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara, com base em parecer jurídico de inadmissibilidade exarado pela Consultoria Jurídica desta Casa Legislativa;
II - delegar, a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo;
III - faça referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua tramitação;
IV - faça menção a cláusula de contrato ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso;
V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
VI - seja antiregimental.
Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário, desde que não esteja acompanhado de parecer de inadmissibilidade da Consultoria Jurídica desta Casa Legislativa.

Art. 65. Considerar-se-á autor da proposição, para efeito regimental, o seu primeiro signatário.
§ 1º As assinaturas que se seguiram à do autor, são consideradas de apoio, não implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

Art. 66. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme o Regulamento baixado pela presidência.

Art. 67. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios a seu alcance, e providenciará a sua tramitação.

Art. 68. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, antes de votada, a retirada de sua proposição.
§ 1º Se a matéria ainda não recebeu parecer ou recebeu de comissão parecer contrário, e não tenha sido submetida à votação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido de retirada.
§ 2º Se a matéria recebeu parecer favorável de comissão ou já estiver submetida ao Plenário, a este compete a decisão.

Art. 69. No início de cada legislatura a Mesa fará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que não tenham sido submetidas à deliberação do Plenário, sendo facultado a seus autores a renovação das mesmas, que serão apreciados na primeira Sessão Ordinária subsequente.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei oriundos do Executivo, que deverá ser consultado a respeito.
§ 2º Cabe a qualquer comissão ou a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental.

Art. 70. A matéria constante de proposição rejeitado ou não sancionado, só poderá constituir objeto de nova proposição, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II - Dos Projetos em Geral

Art. 71. Toda a matéria legislativa de competência do Município, consoante norma contida na LOM e nos termos do e que seja de peculiar interesse local, será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de Resolução ou Decreto Legislativo.
§ 1º Constitui matéria de projeto de Resolução, com efeitos internos da Câmara, entre outras:
I - destituição de membro da Mesa;
II - julgamento dos recursos de sua competência;
III - assunto de economia interna da Câmara;
IV - constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;
V - alteração ou modificação no Regimento Interno da Casa;
§ 2º Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, com efeitos externos à Câmara Municipal:
I - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa;
II - concessão de títulos de cidadania local e honrarias aos cidadãos que se notabilizaram pela prestação de serviços relevantes ao Município;
III - veicular oficialmente a cassação de mandatos dos agentes políticos locais, após regular processamento, nos termos da legislação em vigor, nos casos e nas hipóteses nela previstos;
IV - demais matérias legislativas que independem de sanção do Prefeito.

Art. 72. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão e ao Prefeito Municipal, ressalvados os casos de competência privativa.
§ 1º São de iniciativa do Prefeito, os Projetos:
I - que disponham sobre matéria financeira;
II - que criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou modifiquem seus vencimentos e vantagens, ressalvados os da Câmara Municipal;
III - que disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais;
IV - de leis orçamentárias e das que abram créditos adicionais;
V - que concedam subvenções ou auxílio e que sejam de ordem tributária, na órbita municipal, vedada a concessão de isenção e outras vantagens aos contribuintes, sem prévio estudo da manutenção do equilíbrio do binômio receita/despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
VI - que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.

Art. 73. Somente será admitido caráter de urgência urgentíssima em Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que versarem sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais, segurança pública, saúde, educação e em todos os demais que possuem nitidamente interesse público.
§ 1º O requerimento de caráter de urgência urgentíssima, poderá ser apresentado em qualquer momento da tramitação do projeto e será votado imediatamente, observado sua aprovação por maioria simples.
§ 2º Fica vedado o requerimento de caráter de urgência urgentíssima em proposições de iniciativa dos Vereadores, salvo proposições de iniciativa da Mesa Diretora.

Art. 74. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser:
I - precedidos de título enunciativo de seu objeto;
II - escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, nos moldes preconizados pela Lei Federal Complementar nº 95/98, com as alterações contidas na Lei Federal Complementar 107/01;
III - assinado pelo seu autor;
IV - acompanhado de justificativa escrita.
Parágrafo único. Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto de proposição.

Art. 75. Lidos os projetos pelo Secretário, no Expediente da Sessão serão encaminhados às Comissões, que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Art. 76. Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, em assunto de sua competência, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de parecer, para discussão e votação pelo Plenário.

Art. 77. Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa independem de pareceres, entrando para a ordem do Dia da Sessão seguinte à sua apresentação.

CAPÍTULO III - Dos Projetos de Codificação

Art. 78. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.

Art. 79. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

Art. 80. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.

Art. 81. Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º Durante o prazo de 20 (vinte) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestão a respeito.
§ 2º A Comissão terá mais 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.
§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão antecipar seu parecer, entrará o processo para pauta da Ordem do Dia.

Art. 82. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO IV - Das Indicações

Art. 83. Indicação é a proposição contendo sugestões de interesse geral e terá a seguinte tramitação:
I - leitura na apresentação à Mesa;
II - remessa ao destinatário.

CAPÍTULO V - Das Moções

Art. 84. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, prevista no inciso XV, do art. 63, deste Regimento.

Art. 85. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.

CAPÍTULO VI - Dos Requerimentos

Art. 86. Requerimento é a proposição oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado.
Parágrafo único. Os requerimentos podem ser apresentados na forma verbal ou escrita:
I - os requerimentos verbais são dirigidos ao presidente a quem compete a decisão;
II - os requerimentos escritos são dirigidos ao Plenário, que decidirá sobre os mesmos.

Art. 87. Compete ao Presidente, decidir sobre os Requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - posse de Vereador ou Suplente;
IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V - observância de disposição Regimental;
VI - retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à apreciação do Plenário;
VII - retirada, pelo autor, de requerimento escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VIII - verificação de votação ou presença;
IX - informações sobre os trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
X - requisição de documento, processos, livros ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
XI - preenchimento de vaga em Comissão;
XII - justificativa de voto;
XIII - outros assuntos pertinentes ao pleno exercício do mandato e que não sejam da competência do Plenário.

Art. 88. Serão submetidos ao Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - audiência de Comissão, quando apresentado por outra;
II - designação de Comissão Especial;
III - juntada ou desentranhamento de documento.
Parágrafo único. Ficará prejudicado o requerimento se houver pedido anterior sobre a mesma matéria e que já tenha sido respondido, conforme informação da Secretaria.

Art. 89. Dependerão da decisão do Plenário, os requerimentos verbais ou escritos que versem sobre as seguintes matérias:
I - prorrogação da Sessão;
II - destaque de matéria para votação;
III - votação por determinado processo;
IV - encerramento de discussão.

Art. 90. Dependerão da decisão do Plenário; os requerimentos que solicitarem:
I - votos de louvor ou congratulações;
II - audiência de Comissão sobre assunto em pauta;
III - inserção de documento em ata;
IV - preferência para discussão de matéria ou redução/aumento de prazo regimental para discussão;
V - convocação de Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
VI - constituição de Comissão Especial ou de Representação, em especial a natureza e a relevância dos fatos a serem apurados, bem como sua gravidade e interesse local;
§ 1º Os requerimentos de que tratam os incisos II, IV e V deste artigo, serão tornados sem efeito pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que tenham perdido a oportunidade, não se considerando rejeitados.
§ 2º O requerimento que solicitar inserção em ATA de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 91. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram restritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem proceder discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.

Art. 92. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos em termos adequados, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo único. Os requerimentos que não obedecerem as normas deste regimento, serão arquivadas por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 93. As representações de outros municípios, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo requerimento de urgência urgentíssima apresentado pela Mesa Diretora, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma Sessão.

CAPÍTULO VII - Dos Substitutivos e das Emendas

Art. 94. Substitutivo é o projeto novo apresentado para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e que o modifique em mais da metade, não podendo, entretanto, alterar-lhe a finalidade e conteúdo material.
§ 1º Não é permitido apresentar substitutivo total ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º Pode o Poder Executivo pedir a retirada de seu Projeto de Lei e substituí-lo por outro sobre a mesma matéria e com outra elaboração redacional, até o momento de sua votação.

Art. 95. Emenda é a proposição assessória apresentada a um dispositivo de qualquer proposição elencada no art. 63 deste Regimento Interno, pelo Poder Executivo, pela Mesa Diretora, por grupo de vereadores ou por qualquer vereador, visando complementar ou aperfeiçoar os aspectos formais e materiais.

Art. 96. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte, ou no todo um dispositivo do projeto.
§ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada no lugar do dispositivo.
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do dispositivo.
§ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do dispositivo, sem alterar a sua substância.

Art. 97. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 98. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indiretamente com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.
§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário a ser proposto pelo autor do projeto ou do substitutivo ou emenda.

TÍTULO IV - Das Sessões
CAPÍTULO I - Das Sessões de Instalação

Art. 99. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro subsequente à eleição, em Sessão Solene, que iniciará às 18:00 (dezoito) horas, sob a presidência do Vereador mais votado, entre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica.
§ 1º No ato de posse, todos de pé, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OBSERVAR AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO", ao que os demais Vereadores confirmarão declarando: "Assim o prometo".
§ 2º Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão para o fim especial de eleger os componentes da Mesa, nos termos do art. 24, deste Regimento Interno.
§ 3º Logo após a eleição e posse da Mesa, na mesma Sessão, o Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e diplomados, a prestarem o compromisso exigido no art. 45 da Lei Orgânica e os declarará empossados.
§ 4º A posse do Prefeito ou do Vice-Prefeito não se realizando na data prevista neste Regimento, deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido em Lei.
§ 5º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o VicePrefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

CAPÍTULO II - Das Sessões em Geral

Art. 100. As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou comemorativas, e serão públicas, tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 101. Entende-se como comparecimento do Vereador às Sessões, se efetivamente participou da Ordem do Dia.
§ 1º Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se sem participar da Sessão.
§ 2º O Vereador que não comparecer à Sessão ou assinar o livro de presença e ausentar-se perderá o subsídio proporcional.

Art. 102. A Sessão Extraordinária durante o período de funcionamento normal da Câmara, será convocada pelo Prefeito, pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, justificando o motivo.
§ 1º A convocação, sempre que possível, far-se-á em Sessão, de ofício pelo Presidente, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes e, em qualquer hipótese, levada ao conhecimento dos senhores Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita. Caso não seja encontrado qualquer vereador, far-se-á convocação, por email pessoal, edital no site da Câmara e jornal local diário.
§ 2º As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer hora, podendo também ser realizadas em domingos e feriados.
§ 3º Serão convocadas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo caso de extrema urgência comprovada.
§ 4º Serão realizadas no máximo, quatro Sessões Extraordinárias por mês, vedada a remuneração a que título for, pagando-se ao vereador o subsídio mensal aprovado por Lei Municipal e nada mais, descontadas as ausências injustificadas.
§ 5º Para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, deverão os assuntos serem predeterminados no ato da convocação, vedado o exame de matéria estranha a da convocação, salvo caso de extrema urgência comprovada.
§ 6º O tempo do Expediente será reservado exclusivamente à discussão e votação da ata e do expediente que deu origem à Sessão.

Art. 103. As Sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo único. Estas Sessões não serão remuneradas e poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensada a leitura da ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para o encerramento.

Art. 104. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no site oficial da Câmara.

Art. 105. As Sessões terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, exceto as solenes, podendo ser prorrogada por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, sempre com aprovação do Plenário.
§ 1º O pedido de prorrogação será para tempo determinado ou para encerrar a discussão de proposição em debate.
§ 2º O prazo mínimo de pedido de prorrogação é de 10 (dez) minutos e no máximo de 30 minutos.

Art. 106. As Sessões compõem-se de:
a) Pequeno Expediente
b) Grande Expediente;
c) Ordem do Dia;
d) Explicações Pessoais;
e) Espaço de Líder de Bancada.
§ 1º Fica estabelecido que o Hino Municipal de Sapiranga será entoado antes da primeira Sessão Ordinária de cada mês desta Casa Legislativa.
§ 2º Fica estabelecido que o Hino Nacional Brasileiro será entoado antes da segunda Sessão Ordinária de cada mês desta Casa Legislativa.

Art. 107. Verificada a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a Sessão; caso contrário, aguardará durante 20 (vinte) minutos, persistindo a falta de quorum a Sessão não será aberta, registrando-se em ata o ocorrido.
Parágrafo único. Não havendo quorum para deliberação o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da ata da Sessão.

Art. 108. Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite do Presidente, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, Autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, personalidade a que seja deferida homenagem e a representantes credenciados da imprensa que terão lugar reservado para esse fim.

Art. 109. Será considerado recesso legislativo, o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de janeiro, excetuando-se nas ocasiões em que houver posse das novas legislaturas, quando o recesso será de 1º (primeiro) de fevereiro a 1º (primeiro) de março.
§ 1º No período de recesso legislativo a Câmara só poderá reunir-se em Sessão Extraordinária por convocação do Prefeito, por iniciativa do Presidente da Câmara, por iniciativa da Comissão Representativa ou por um terço de seus membros.
§ 2º No período do recesso legislativo, as Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, ainda que convocadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III - Do Pequeno Expediente

Art. 110. O Pequeno Expediente terá a duração improrrogável de 15 (quinze) minutos, a partir da hora fixada para o início da Sessão, sendo estes reservados a comunicações e pequenas intervenções dos vereadores, sem direito a concessão de tempo e apartes e para a aprovação da Ata da Sessão anterior, à leitura resumida da matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e a apresentação de proposições pelos Vereadores.

Art. 111. Todas as proposições discriminadas no art. 63 deste Regimento Interno deverão ser encaminhadas à Secretaria da Câmara, até às 14:00 (quatorze) horas da sexta-feira anterior ao dia da Sessão, onde serão recebidas e posteriormente rubricadas e numeradas, para entregar ao Presidente no início da Sessão.
§ 1º Nas sextas-feiras, até às 18:30 horas, a Secretaria da Câmara encaminhará aos Vereadores e respectivas bancadas, cópias das proposições apresentadas e a pauta com a Ordem do Dia a ser apreciada em Sessão.
§ 2º Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvando o caso de urgência urgentíssima reconhecido pelo Plenário.
§ 3º Dos documentos apresentados no Expediente serão dadas cópias, quando solicitadas aos interessados.

CAPÍTULO IV - Do Grande Expediente

Art. 112. No Grande Expediente, com a duração de 150 (cento e cinquenta) minutos, os vereadores serão inscritos regularmente em livro especial e terão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, com direito a apartes e para tratar da matéria apresentada e outros assuntos, sendo vedada a transferência a outro vereador.
Parágrafo único. O critério para o uso da Tribuna será o de sorteio entre os oradores inscritos, admitindo-se as permutas entre os vereadores e perdendo o direito de usar a palavra o vereador que estiver ausente, quando chamado a ocupá-la.

CAPÍTULO V - Da Ordem do Dia

Art. 113. Findo o Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia, com discussões e votações.
§ 1º Será realizada a verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos, após declarará encerrada a Sessão.

Art. 114. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, salvo se tal proposição for declarada de caráter urgente urgentíssimo, nos termos do art. 73 deste Regimento.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo às Sessões Extraordinárias convocadas em regime de urgência, e a requerimento que se refiram a ocorrência com a matéria em discussão ou votação.

Art. 115. O Secretário lerá a matéria a discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada, a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 116. A votação da matéria proposta será feita na forma disposta neste Regimento.

Art. 117. A organização da pauta da Ordem do Dia deverá ser feita pelo Presidente e obedecerá à seguinte classificação:
I - Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência urgentíssima;
II - Requerimento apresentado pela Mesa Diretora nas Sessões anteriores ou na própria Sessão em Regime de Urgência urgentíssima;
III - Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;
IV - Projeto de Resolução, de Decreto Legislativo e de Origem Legislativa;
V - moções apresentadas pelos Vereadores na Sessão anterior;
VI - moções de Comissões municipais de outros Municípios.
Parágrafo único. Na inclusão de projetos na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem de estágio da discussão: redação final, discussão e votação, com prioridade para os vetos devidamente justificados, se houver.

Art. 118. A discussão da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência urgentíssima, preferência, adiamento ou vistas solicitadas por requerimento apresentado no início da Sessão e aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO VI - Das Explicações Pessoais

Art. 119. A Explicação Pessoal é destinada às manifestações dos vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do Mandato.
§ 1º Os vereadores serão inscritos automaticamente para falarem no Espaço das Explicações Pessoais, seguindo a mesma ordem do sorteio do Grande Expediente.
§ 2º Não pode o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado; em caso de infração será advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.
§ 3º O orador poderá dispor de 5 (cinco) minutos para efetuar as suas devidas explicações.

Art. 120. Concluída as Explicações Pessoais, o Presidente dará por encerrado os trabalhos, convocando os Vereadores para a próxima Sessão.

CAPÍTULO VII - Das Atas

Art. 121. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se refira, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que necessariamente deferirá.

Art. 122. A ata da Sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para verificação durante às 8 (oito) horas que antecederem o início da Sessão.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte.
§ 2º Qualquer Vereador poderá requerer a retificação da ata, ou sua impugnação motivadamente.
§ 3º Feita a retificação da ata ou aceita a sua impugnação, será lavrada uma nova ata.
§ 4º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e 1º Secretário.

Art. 123. A ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer quórum, antes de encerrar-se a Sessão.
Parágrafo único. Para segurança da história dos trabalhos legislativos e para atender pedidos de autoridades, principalmente do Poder Judiciário, sem rasuras ou entrelinhas, esses documentos básicos e que documentam o processo legislativo deverão ser lavrados em duas vias e arquivados em lugar seguro, autorizado o uso de equipamento eletrônico.

TÍTULO V - Dos Debates e Deliberações
CAPÍTULO I - Do Uso da Palavra

Art. 124. Os debates deverão realizar-se com dignidade, respeito e ordem, nos termos do Código de Ética desta Casa Legislativa, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
I - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
II - não usar da palavra sem solicitá-la e sem receber o consentimento do Presidente;
III - referir-se ao dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.

Art. 125. O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - no Expediente, quando inscrito na forma regimental;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental,
V - para levantar questão de ordem;
VI - para encaminhar a votação;
VII - para justificar requerimento de urgente urgentíssima;
VIII - para justificar o seu voto;
IX - para apresentar requerimento.

Art. 126. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a finalidade ou objetivo, dentre os enumerados no artigo anterior sendo vedado:
I - o uso da palavra com finalidade diversa de que foi enunciado;
II - desviar da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o tempo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 127. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência urgentíssima;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem regimental.

Art. 128. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:
I - ao autor;
II - ao relator;
III - ao autor da emenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente conceder a palavra alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no caput deste artigo.

Art. 129. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 01 (um) minuto.
§ 2º Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou, sem licença expressa do orador.
§ 3º O aparteante deve permanecer sentado ao proferir seu aparte e durante a manifestação do aparteado.

Art. 130. Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para suas manifestações:
I - 5 (cinco) minutos para apresentar retificações ou impugnação da ata;
II - 10 (dez) minutos para falar no Grande Expediente;
III - 5 (cinco) minutos para a exposição de urgência urgentíssima de requerimento;
IV - 15 (quinze) minutos para debate de projetos a serem votados englobadamente, em primeira discussão; 5 (cinco) minutos no máximo, para cada dispositivo, sem que seja superado o limite de 15 (quinze) minutos, para debate de projeto a ser votado artigo por artigo;
V - 20 (vinte) minutos para discussão do projeto englobadamente em primeira e única discussão;
VI - 15 (quinze) minutos para discussão única dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenham sido solicitada urgência ou urgência urgentíssima;
VII - 20 (vinte) minutos para a discussão única de veto apresentado pelo Prefeito; (NR)
VIII - 5 (cinco) minutos para a discussão de requerimento;
IX - 3 (três) minutos para falar "pela ordem";
X - 1 (um) minuto para apartear;
XI - 3 (três) minutos para encaminhamento de votação;
XII - 2 (dois) minutos para justificação de voto;
XIII - 5 (cinco) minutos para o Líder se manifestar;
XIV - 3 (três) minutos para explicações pessoais.
§ 1º Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explicitamente determinar outro;
§ 2º A inscrição para o vereador manifestar-se na Tribuna será efetuada em lista própria.

CAPÍTULO II - Das Questões de Ordem

Art. 131. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Art. 132. Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão em que for requerida.
Parágrafo único. Cabe ao Vereador recurso da decisão que será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.

CAPÍTULO III - Das Discussões

Art. 133. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário, que precede à votação.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, as proposições serão discutidas uma só vez.
§ 2º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 134. Durante a discussão, debater-se-á o objeto de cada proposição.
§ 1º Nesta fase da discussão é permitido a apresentação de substitutivos, emendas e sub-emendas.
§ 2º Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será votado preferencialmente em lugar do projeto; sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da votação para envio à Comissão competente.
§ 3º Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 4º As emendas e sub-emendas serão encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação para a inclusão destas ao texto original.
§ 5º A requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário, poderá ser discutido cada artigo da proposição separadamente.

Art. 135. A urgência urgentíssima dispensa as exigências regimentais, salvo a de quorum legal, para que determinada proposição deva ser apreciada.
§ 1º O parecer será dispensado no caso de Sessão Extraordinária.
§ 2º A concessão de urgência urgentíssima dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
I - pela Mesa, em proposição de sua autoria;
II - Pelo Poder Executivo, em proposição de sua autoria;
III - por Comissão, em assunto de sua especialidade;
IV - por 1/3 (um terço) dos Vereadores, em proposição de iniciativa do Poder Executivo.
§ 3º O pedido de urgência urgentíssima efetuado pela Mesa, poderá ser efetuado verbalmente.

Art. 136. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

Art. 137. O adiamento da discussão de qualquer proposição ficará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a votação da mesma.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceito se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência ou urgência urgentíssima.
§ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que estabelecer menor prazo.

Art. 138. O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e concedido pelo Presidente, cabendo Recurso ao Plenário da decisão, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência ou urgência urgentíssima.
§ 1º O prazo máximo de vista é de seis dias, sendo o projeto incluído na pauta da sessão seguinte, independente de parecer.
§ 2º O pedido de vista poderá ser efetuado por qualquer Vereador, logo após a apreciação do parecer da Comissão de Justiça e Redação.
§ 3º Fica vedado ao mesmo Vereador repetir o pedido de vistas da mesma proposição.

CAPÍTULO IV - Das Votações

Art. 139. Encerrada a discussão de qualquer proposição, será ela submetida a uma única votação, presente maioria absoluta dos membros da Câmara, não podendo ser interrompida em nenhuma hipótese, salvo os casos legalmente previstos.
Parágrafo único. Quando esgotado o tempo regimental da Sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a Sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Art. 140. A aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal, após discussão em dois turnos e com interstício de 10 (dez) dias e nas matérias que podem ser objeto de alteração, dependerá do quorum de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo e as Leis Complementares da maioria absoluta, consoante disposto nos , considerando rejeitadas as que não alcançarem estes quoruns .

Art. 141. O processo de votação desenvolver-se-á das seguintes formas:
a) simbólico, para os projetos que exigem maioria simples; e
b) nominal.

Art. 142. No processo Simbólico de votação, os Vereadores que aprovam a proposição permanecerão sentados e os que a rejeitarem levantar-se-ão.
§ 1º Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções.
§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º O processo Simbólico será a regra geral para as votações, podendo antes ser modificado por disposição legal ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4º Do resultado de votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.

Art. 143. A votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores presentes, pelo Secretário, devendo estes responderem SIM ou NÃO, dependendo da posição favorável ou contrária de cada um.
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado anunciado nominalmente o voto de cada Vereador, lavrando-se ata circunstanciada e lista de votação para cada matéria, devidamente assinada pelo Primeiro Secretário da Mesa.

Art. 144. Nas deliberações da Câmara o voto sempre será público.

Art. 145. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão desempatadas pelo Presidente; persistindo o empate, proceder-se-á a nova votação e permanecendo o empate, a votação será renovada na sessão seguinte ou nas subsequentes, até que se dê o desempate.

Art. 146. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário.

CAPÍTULO V - Da Redação Final

Art. 147. Terminada a fase de votação, será o projeto com as emendas aprovadas enviado à Consultoria Jurídica para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de três dias.

CAPÍTULO VI - Da Sanção, do Veto e da Promulgação

Art. 148. Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será ele, no prazo de 5 (cinco) dias, enviado ao Prefeito, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá sancioná-lo ou vetá-lo motivadamente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou se este não o fizer, em igual prazo, pelo Vice Presidente, sob pena de responsabilidade.

Art. 149. Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, dentro do prazo especificado no artigo anterior.
§ 1º Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
§ 2º As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para a manifestação sobre o veto do Prefeito Municipal.
§ 3º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independente de parecer.

Art. 150. A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se decidida pelo Plenário.

Art. 151. A apreciação do veto pelo Plenário, deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º A Mesa convocará, de ofício, Sessão Extraordinária para discutir o veto, se no período estabelecido neste artigo, não se realizar Sessão Ordinária.
§ 2º Esgotado o prazo sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições, até sua votação final.

Art. 152. Rejeitado o veto, o Presidente comunicará ao Prefeito Municipal, se este não o promulgar dentro de 48 horas, o Presidente da Câmara o fará em igual prazo, ou se este não o fizer, em igual prazo, pelo Vice Presidente, sob pena de responsabilidade

Art. 153. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 154. A fórmula para a promulgação da Lei, Resolução ou Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte:
I - Leis (sanção tácita):
"O Presidente da Câmara Municipal de ______________ FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo ______ da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:
Leis (veto total rejeitado):
"FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do artigo ______ da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Leis (veto parcial rejeitado):
"FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do artigo ______ da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº __________ de _____________.
II - Resoluções e Decretos Legislativos:
"FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO, o seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução)

TÍTULO VI - Do Controle Financeiro
CAPÍTULO I - Do Orçamento

Art. 155. Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando o projeto à Comissão de Finanças e Orçamentos.

Art. 156. A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de trinta dias para exarar parecer.
Parágrafo único. Durante os primeiros vinte dias poderão ser oferecidas emendas, diretamente à Comissão, podendo sê-las apenas de transposição de rubricas e àquelas admitidas em lei.

Art. 157. Durante a discussão, os autores de emendas podem falar 10 (dez) minutos sobre cada emenda para justificá-la, nunca superando o prazo total de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. Terão preferência na discussão autor da emenda e o relator.

Art. 158. Serão votadas, após o encerramento da discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

Art. 159. Aprovado o projeto com as emendas, será encaminhado à Consultoria Jurídica, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para elaboração da redação final.

Art. 160. As Sessões em que se discutir o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 1º A Câmara funcionará, se necessário, em Sessão Extraordinária de modo que o Orçamento seja discutido e votado até 30 (trinta) de novembro.
§ 2º Se a discussão estiver ocorrendo no último dia do prazo, o presidente, de ofício, prorrogará a Sessão até a discussão e votação final da matéria.

Art. 161. Não serão objeto de deliberação, as emendas e os Projetos de Lei do Orçamento de que decorrem:
I - de aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou as que visam modificar o seu montante, natureza e objetivo;
II - alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta;
III - conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
IV - conceder dotação para instalação ou financiamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
V - conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílio e subvenções;
VI - diminuição de receita ou alteração da criação de cargos e funções.

Art. 162. Se até 30 (trinta) dias antes do término do exercício financeiro, a Câmara não devolver o Projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito para a sanção, deverão ser convocadas tantas sessões extraordinárias quantas sejam necessárias, ainda que no período de recesso.
Parágrafo único. Se o Prefeito usar de direito de veto, total ou parcial, a discussão e a votação do veto obedecerão as normas previstas neste Regimento, devendo, entretanto, a matéria ser votada até 30 (trinta) de dezembro, ou no recesso parlamentar, na forma do caput do artigo.

CAPÍTULO II - Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa

Art. 163. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, ou órgão estadual a que for distribuída essa incumbência, compreendendo o acompanhamento, a fiscalização, a execução orçamentária, e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentados pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.

Art. 164. A Mesa da Câmara encaminhará suas contas anuais, ao Tribunal de Contas ou órgão competente, dentro dos prazos previstos em lei.

Art. 165. Recebidos os processos do Tribunal de Contas, a Mesa, independentemente da leitura do parecer em Plenário, mandará publicá-las, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, e elaborará projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, nos termos da Lei.
§ 2º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, o processo será encaminhado à pauta da Ordem do Dia, somente com o parecer do Tribunal de Contas.

Art. 166. Exarado o parecer pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do art. anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata.

Art. 167. Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, podendo, também solicitar esclarecimento complementares ao Prefeito, para clarear pontos obscuros.

Art. 168. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue a mesma.

Art. 169. As contas serão ser submetidas a uma única discussão e votação.

Art. 170. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

Art. 171. A Câmara funcionará, se necessário, em Sessão Extraordinária, de modo a que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.

Art. 172. A Câmara Municipal designará servidores do quadro efetivo, para integrar a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, para exame e acompanhamento de todas as despesas e obrigações contraídas pela Mesa Diretora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e relatando periodicamente as eventuais irregularidades e apontando a correção dos procedimentos.

TÍTULO VII - Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Dos Recursos

Art. 173. Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º O recurso será encaminhado pelo Presidente dentro de 24:00 (vinte e quatro) horas à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
§ 2º Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente.

CAPÍTULO II - Das Informações e Das Convocações

Art. 174. Compete a Câmara solicitar ao Prefeito qualquer informação sobre assunto referente à Administração Municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador;
§ 2º Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.

Art. 175. Compete, ainda, à Câmara, mediante ofício, solicitar ao Prefeito que este convoque os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assunto de sua competência administrativa.
§ 1º A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
§ 2º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas aos convocados.
§ 3º A convocação deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 176. O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimento, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.

Art. 177. Na Sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará uma exposição sobre as questões que desejar esclarecer, prestando, a seguir, se concordar, esclarecimentos complementares solicitados pelos Vereadores.
§ 1º Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito.
§ 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de Assessores Municipais, ficando todos sujeitos às normas estabelecidas neste Regimento.

CAPÍTULO III - Da Tribuna Popular

Art. 178. O uso da palavra na Tribuna Popular é destinada a ouvir a comunidade mediante a observação das regras da legalidade, impessoalidade e da moralidade e será realizada na última Sessão Ordinária de cada mês.
Parágrafo único. Fica limitada a participação de 1 (uma) entidade por edição da Tribuna Popular.

Art. 179. O requerimento de uso da palavra na Tribuna Popular deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, em documento que conste as informações do nome da entidade requerente, o seu ato constitutivo, o assunto a ser abordado e o nome do representante que fará uso da palavra na Tribuna Popular.
Parágrafo único. O uso da palavra fica restrito a membro integrante da diretoria da entidade que fizer o requerimento.

Art. 180. O requerimento de uso da palavra na Tribuna Popular por pessoa avulsa, sem vínculo com qualquer entidade, deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, em documento que conste a sua identificação, o assunto a ser abordado e será deliberado pela Mesa Diretora, a qual informará ao requerente a sua decisão, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 181. O tempo de uso da Tribuna Popular será de 10 (dez) minutos e poderá ser dividido por até dois oradores.

CAPÍTULO IV - Da Interpretação e da Reforma do Regimento

Art. 182. Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
§ 2º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução à tramitação normal dos demais processos.
§ 4º As lacunas regimentais de rotina e os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente e pela Mesa Diretora majoritariamente, cabendo recurso ao Plenário se houver questionamentos ou divergências fundadas entre os edis. Sobrestando-se o procedimento e ouvindo-se a Assessoria Jurídica da Casa.

Art. 183. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Art. 184. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 185. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo a Mesa fará a Consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados.

TÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 186. Nos dias de Sessão, deverão estar hasteadas na sala onde se realizar as reuniões, as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

Art. 187. Após a abertura da Sessão, solicitará o Presidente que um dos Vereadores presentes no Plenário, faça a leitura de um texto bíblico, seguindo a ordem alfabética dos nomes dos Vereadores.

Art. 188. Os prazos previstos neste Regimento quando não mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a Legislação Processual Civil.

Art. 189. Este Regimento Interno entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015.


Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Sapiranga, 1º de dezembro de 2014.

Registre-se
Publique-se

Alvacir Augusto Grooders
Presidente