Segunda-feira, 20.05.2019 - 14:45
Legislação Municipal
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Promulgada em 03/04/1990 - Revisada em 17/11/2015.
(Emenda à Lei Orgânica nº 014/2015)

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

EMENDA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA

NÓS, REPRESENTANTES DO POVO DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, REUNIDOS EM CÂMARA CONSTITUINTE MUNICIPAL, COM OS PODERES OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VOLTADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SOBERANA, LIVRE IGUALITÁRIA E DEMOCRÁTICA, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA, DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, DA ÉTICA, DA MORAL, DO TRABALHO E DOS ELEVADOS VALORES DA TRADIÇÃO GAÚCHA, PROMULGAMOS SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA.

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS
TÍTULO I - DO ENTE PÚBLICO E DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º O Município de Sapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta LEI ORGÂNICA e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, as emendas e a legislação complementar às normas fundamentais editadas posteriormente e que estão integradas a esta revisional.
Parágrafo único. Todo o poder do Município emana do povo sapiranguense e em nome dele é exercido.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. É vedado a delegação de atribuições entre os poderes, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, podendo ser alterado o perímetro urbano da Cidade, mediante lei especial e com base no Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano, com a integração das áreas urbana e rural, em benefício e no interesse exclusivo da população e que atenda interesse público relevante.

Art. 4º São símbolos do Município de Sapiranga, o brasão, a bandeira, hino municipal e a rosa.

Art. 5º O dia 28 de fevereiro é a data magna do Município.

Art. 6º A autonomia do Município se expressa, nos termos dos arts. 29, 29-A e 30, da Constituição Federal:
I - pela eleição direta de 15 (quinze) Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
III - pela administração própria, no que respeite seu interesse local, quanto:
a) à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;
b) à organização dos serviços públicos locais.

CAPÍTULO II - Da Competência Municipal
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 7º O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais:
I - moralidade administrativa;
II - transparência pública em todos os seus atos;
III - participação popular nas decisões políticas administrativas;
IV - impedimento de recursos à força pública ao haver-se com mobilizações populares pacíficas;
V - descentralização administrativa;
VI - prestação integrada dos serviços públicos.
Parágrafo único. Aplicam-se à Administração Pública, além desses compromissos, os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade dos atos oficiais e eficiência, além daqueles apontados no Decreto-Lei nº 200/67, ainda em vigor, de planejamento, coordenação, desconcentração administrativa e controle hierárquico e finalístico, para pleno alcance de seus objetivos de gerenciamento de suas atividades.

Art. 8º Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e promovendo o bem estar de seus habitantes, legislando nas matérias elencadas no art. 30 da Constituição Federal e provendo as necessidades inerentes aos serviços públicos locais, priorizando aqueles considerados essenciais, tais como saúde, educação, saneamento, água potável a domicílio e segurança da população, entre outros.

SEÇÃO II - Privativa

Art. 9º Ao Município compete privativamente:
I - elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse público local, em estrita obediência ao processo legislativo municipal e à legislação federal aplicável e na forma prevista nas normas regimentais da Câmara dos Vereadores;
II - elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, aplicando os princípios e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio entre receita/despesa, especialmente na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual);
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar tarifas e preços públicos, bem como, aplicar suas rendas em benefício da comunidade, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse comunitário, inclusive, o de transporte coletivo que possui caráter essencial;
V - organizar o Quadro de Pessoal e a Tabela de Vencimentos, estabelecer o regime jurídico de seus servidores, deveres, direitos, vantagens mediante lei municipal de iniciativa do Executivo e os subsídios dos vereadores, e seus direitos e vantagens, mediante lei de iniciativa da Mesa da Câmara, conforme dispuser o Regimento Interno, bem como a vida funcional dos seus servidores camarários;
VI - dispor sobre a administração, utilização e conservação/manutenção de seus bens, tendo em conta sempre o interesse público, sejam eles móveis, imóveis de qualquer valor econômico;
VII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VIII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, dispondo sua aplicação;
IX - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como de diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, em estrita obediência às diretrizes e instrumentos preconizados pelo Estatuto da Cidade e para a sua fiel execução;
X - promover adequado planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com base no Plano Diretor, na legislação de zoneamento e no Código de Obras do Município;
XI - criar, organizar e suprimir distritos, consultados os munícipes e observada a legislação pertinente;
XII - participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na Região Metropolitana e Vale do Rio dos Sinos, na forma estabelecia em lei;
XIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o do perímetro urbano;
XIV - sinalizar as vias públicas urbanas, as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e industrial, além de outros resíduos de qualquer natureza, bem como do lixo hospitalar;
XVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para atendimento ao público de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observando as normas Federais e Estadual específicas;
XVII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios públicos, encarregando-se destes e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas;
XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios publicitários, vedada a fixação em logradouros públicos, considerando-se publicitário toda e qualquer peça de propaganda destinada à venda de marca ou produto comercial;
XIX - estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos, em especial relativamente às situações infracionais sobre todo tipo de poluição: visual, sonora, do ar, das águas e dos rios, entre outras, mediante expressa previsão legal;
XX - dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, sendo vedado quaisquer prática de tratamento que lhes imponham dor ou sofrimento;
XXI - dispor sobre o depósito e venda de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão legislação municipal;
XXII - estabelecer servidões administrativas à realização de seus serviços;
XXIII - cassar os alvarás dos estabelecimentos que se tornarem nocivos ou incompatíveis à saúde, higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público, à ordem, aos bons costumes, ao meio ambiente e segurança dos cidadãos;
XXIV - prover sobre a defesa da flora, fauna, controle da poluição ambientar, bem como, dos bens e locais de valor histórico, cultural, turístico e arqueológico;
XXV - prover sobre a prevenção e os serviços de extinção de incêndios;
XXVI - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, ponto de estacionamento e parada;
XXVII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;
XXVIII - fixar os feriados municipais;
XXIX - interditar edificações em ruínas ou em condições perigosas e insalubres que ameacem a segurança coletiva;
XXX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas;
XXXI - regulamentar e fiscalizar os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXXII - constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações na forma da lei;
XXXIII - celebrar convênios com a União, Estado e outros Municípios, para a execução de suas leis e serviços essenciais à comunidade ou para executar encargos desta esfera;
XXXIV - organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
XXXV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XXXVI - conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais, prestação de serviços e autônomos;
XXXVII - disciplinar e fiscalizar o transporte de elementos radioativos, de resíduos químicos, materiais explosivos e outros que possam trazer perigo à população;
XXXVIII - prestar diretamente, indiretamente ou por meio de convênio com os governos do Estado ou da União, os serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vedado a permissão ou concessão desses serviços à iniciativa privada ou ainda a sua privatização;
XXXIX - exercer o poder de polícia administrativa em toda a sua plenitude, fiscalizando e autuando, inclusive quanto à mobilidade urbana, o transporte e depósito dos resíduos e descartáveis, na forma da legislação federal e no que lhe couber e no âmbito de sua jurisdição administrativa e colaborando com as demais esferas estatais.

SEÇÃO III - Comum

Art. 10. É assegurado ao Município, através de consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

Art. 11. É permitido realizar através de convênio entre o Município e o Estado os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 12. Ao Município compete em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, especialmente o seguinte:
I - zelar pela guarda da Constituição, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
III - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
IV - preservar as florestas, a fauna e a flora;
V - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos minerais em seu território.
Parágrafo único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pela administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na lei.

SEÇÃO IV - Suplementar

Art. 13. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e dentro do seu interesse local, nos termos do disposto no art . 30, inciso II, da Constituição Federal.

TÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 14. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, eleitos no Município, em eleição direta, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. De acordo com a atual redação da Constituição Federal e levando-se em conta o critério populacional por ela adotado, conforme a Emenda Constitucional nº 58/09, o número de vereadores eleitos e que compõem o Poder legislativo local é de 15 (quinze), na forma do inc. I do art. 6º, desta LOM, com direitos, deveres, obrigações, responsabilidades previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa.

Art. 15. Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e farão declaração de bens que constará da ata no dia primeiro de janeiro de cada Legislatura.
§ 1º No ato de posse, todos de pé, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OBSERVAR AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO", ao que os demais Vereadores confirmarão declarando: "ASSIM PROMETO".
§ 2º A declaração de bens será atualizada anualmente e constará da ata da primeira sessão legislativa ordinária nos anos subsequentes.
§ 3º Não se verificando a posse de Vereador, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato por renúncia.

Art. 16. As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo às disposições em contrário, previstas nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum qualificado.
Parágrafo único. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços) - quorum qualificado -, conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.

CAPÍTULO II - Da Câmara Municipal
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 17. A Câmara Municipal terá recesso legislativo de 1º de janeiro a 31 de janeiro, excetuando-se nas ocasiões em que houver posse das legislaturas, quando o recesso será de 01 de fevereiro a 01 de março, na forma que dispuser norma regimental específica e respeitadas as restrições constitucionais.

Art. 18. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, à maioria de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.
§ 1º Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria da convocação.
§ 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação será pessoal, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º As sessões extraordinárias não serão remuneradas, ainda que convocadas pelo Prefeito Municipal e durante o recesso Legislativo.

Art. 19. No início de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato, a Câmara reunir-se-á no dia estabelecido em lei, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em sessão solene e sob a presidência do vereador mais votado.

SEÇÃO II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 20. Cabe a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional e suplementar da legislação Federal e Estadual e fiscalizar mediante controle externo a administração direta e indireta do Município, em estrita obediência ao disposto no art. 30 da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, no que lhe couber.
Parágrafo único. Em defesa do bem comum, a Câmara pronunciar-se-á sobre qualquer assunto que se relacione ao interesse local, legislando e fiscalizando obras e serviços, bens e interesses municipais e usando de todos os instrumentos e expedientes regimentais e legais para desempenho de suas atribuições.

Art. 21. A competência do Município, sobre as quais cabe à Câmara dispor, com sanção do Prefeito, são especialmente, os seguintes, sem prejuízo de outros que lhe sejam outorgados pelo sistema nacional:
I - organização do território municipal, especialmente os distritos, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;
II - bens imóveis municipais: concessão de uso, alienação, salvo quando se tratar de doação ao Município sem encargo;
III - sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas públicas, isenções e anistia de débitos, observados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/00);
IV - matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública, observados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00);
V - planejamento urbano: plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, na forma preconizada pelo Estatuto da Cidade e conciliada com o Código de Obras, visando um desenvolvimento conciliado e harmônico do centro urbano, em conjunto com a área rural;
VI - auxílio e subvenções a terceiros;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos públicos, funções públicas e fixação da remuneração de servidores do Município, por iniciativa de lei de cada Poder, observando os parâmetros das leis e das diretrizes orçamentárias;
VIII - denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos;
IX - concessão e cassação das permissões de táxi, transporte coletivo e escolar.
Parágrafo único. A competência para legislar prevista no caput desde artigo fica antecipadamente outorgada, nos limites da circunscrição local, tendo em vista as novas responsabilidades que serão atribuídas pelo sistema federativo ao Município, por conta de sua evolução e crescimento urbano.

Art. 22. É de competência exclusiva da Câmara:
I - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município ou do Estado e do País;
II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo;
III - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;
IV - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
V - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
VI - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operação de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, a concessão ou permissão de serviços públicos, do desenvolvimento dos convênios, a situação dos bens móveis e imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como, a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa Diretora;
VII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo;
VIII - solicitar informações aos órgãos estaduais e federais, nos termos da lei;
IX - solicitar informação ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração;
X - convidar o Prefeito ou convocar os Secretários Municipais, ou os responsáveis pela administração, para prestarem informações e esclarecimentos sobre matéria de sua competência;
XI - criar comissões especiais de inquérito;
XII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
XIII - conceder título de Cidadão Honorário do Município;
XIV - conceder Menção Honrosa a cidadão de reconhecida contribuição cultural e científica ao Município;
XV - dispor de sua organização e funcionamento, observando a lei de diretrizes orçamentárias;
XVI - elaborar o seu regimento interno;
XVII - eleger sua Mesa, bem como, destituí-la;
XVIII - deliberar sobre assunto de competência privativa e de sua economia interna;
XIX - representar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos da lei;
XX - apreciar os relatórios dos secretários municipais, previstos em Lei;
XXI - dispor sobre horário de funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços;
XXII - emendar a Lei Orgânica;
XXIII - prorrogar suas sessões;
XXIV - mudar temporariamente sua sede;
XXV - fixar a remuneração de seus membros nos termos da legislação pertinente, bem como, os subsídios e representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;
XXVI - apreciar vetos do Prefeito;
XXVII - autorizar despesas para propaganda ou divulgação da administração.

Art. 23. A Câmara Municipal elaborará, mensalmente, os seguintes relatórios:
I - da realização da receita e despesa, especificando a destinação;
II - relatório de frequência dos vereadores, por bancada, discriminando aqueles que estiverem no gozo de licença ou atestado médico;
III - relatório das indicações, projetos e requerimentos apresentados pelos vereadores, por bancada.
Parágrafo único. Os relatórios acima referidos serão:
I - afixados no átrio da Câmara Municipal;
II - remetidos às entidades, movimentos da sociedade civil organizada, conselhos e às associações de classe que as solicitarem;
III - remetidos às lideranças partidárias com assento na Câmara, bem como, a qualquer vereador que solicitar;
IV - emitir o Relatório de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária, na forma e no tempo devidos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinados pelo Presidente da Edilidade e pelo Controle Interno.

SEÇÃO III - Da Comissão Representativa

Art. 24. Ao término de cada sessão legislativa, constituir-se-á Comissão Representativa, que funcionará nos recessos até o início da sessão legislativa subsequente, com as seguintes atribuições:
I - zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal;
II - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 5 (cinco) dias, ou do Estado, por qualquer tempo;
III - convocar a Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Representativa será composta pelo Presidente da Câmara, que a presidirá, e de um vereador de cada bancada indicado por seu respectivo líder.

SEÇÃO IV - Das Comissões

Art. 25. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, especiais e de representação, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno.
§ 1º Na constituição de cada comissão deverá ser observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
§ 2º Cabem às comissões, em razão de sua competência, definidas no Regimento Interno:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - convocar secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta ou qualquer servidor público municipal para prestarem informações sobre assuntos de sua atividade ou atribuições;
III - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 26. Poderão ser criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato determinado e prazo certo.
§ 1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
§ 2º Ocorrendo prática de crime ou infração de responsabilidade civil, as conclusões das comissões de inquérito serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a ação competente.

CAPÍTULO III - Das Leis e do Processo Legislativo
SEÇÃO I - Disposição Geral

Art. 27. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à lei orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. Aplicam-se aos projetos de lei e demais espécies normativas os princípios e regras inerentes à redação, elaboração e alteração das leis, contidas nas Leis Complementares nºs 95/98 e 107/01 que regulamentaram a matéria prevista na Constituição Federal, para a correta e adequada formulação legislativa e aplicabilidade da técnica legislativa.

SEÇÃO II - Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 28. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante a proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência da intervenção estadual, de estado de defesa que abranger área do Município ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com o interstício de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis.
§ 3º A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal na sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SEÇÃO III - Das Leis
SUBSEÇÃO I - Da Iniciativa Geral

Art. 29. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 30. São objeto de lei complementar os códigos, os estatutos dos funcionários públicos, as leis do plano diretor, bem como de outras matérias previstas nesta Lei Orgânica.
§ 1º Dos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal, será dada divulgação mais ampla possível.
§ 2º As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

SUBSEÇÃO II - Da Iniciativa Privativa

Art. 31. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis:
I - que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal ou aumento de sua remuneração;
II - sobre os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretárias e órgãos da administração pública.
IV - que versarem sobre matéria tributária, isenções, remissões, anistias e desonerações dos tributos sob sua responsabilidade;
V - sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e suas atualizações, bem como as matérias básicas de zoneamento, para preservá-lo nas suas projeções e criação de áreas espaciais e ocupacionais.

Art. 32. Nos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar da Câmara Municipal que os aprecie em regime de urgência.
§ 1º Recebida a solicitação do Prefeito, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido.
§ 2º Não havendo deliberação sobre o projeto no prazo previsto, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.
§ 3º Durante o recesso parlamentar, o prazo de que trata o presente artigo será suspenso.
§ 4º As matérias relacionadas ao PDDI e suas revisões e modificações no zoneamento da Cidade não mencionadas no Regimento Interno ficam adstritas à iniciativa do Chefe do Executivo, após audiências públicas convocadas para essa finalidade.

Art. 32. Nos projetos de sua iniciativa, que versarem sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais, segurança pública, saúde, educação e em todos os demais que possuem nitidamente interesse público, o Prefeito poderá solicitar da Câmara Municipal que os aprecie em regime de urgência urgentíssima.

SUBSEÇÃO III - Da Vedação

Art. 33. Não será admitido aumento na despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 135, desde que compatíveis com as dotações orçamentárias próprias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, a cargo da Mesa Diretora.

SUBSEÇÃO IV - Do Procedimento Comum

Art. 34. Todo o projeto de lei, aprovado, será enviado ao Prefeito, que concordando, o sancionará expressamente.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, parcial ou totalmente inconstitucional, ou ainda, contrário ao interesse público, apresentará o veto justificando, em parte, ou no todo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de 48 (quarenta e oito) horas a contar da decretação do veto.
§ 2º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo ou parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito implicará na sanção.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
§ 5º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão subsequente, sobrestando- se a discussão sobre as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se nas hipóteses dos §§ 3º e 5º, a lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo sob pena de responsabilidade criminal e civil.

SEÇÃO IV - Da Iniciativa Popular

Art. 35. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante apresentação de:
I - projeto de lei;
II - proposta de emenda à Lei Orgânica;
III - emendas a projetos de leis orçamentárias.

Art. 36. A iniciativa popular, no processo legislativo, será tomada por cinco por cento do eleitorado do Município, mediante apresentação de:
I - projeto de lei;
II - projeto de emenda à Lei Orgânica.

CAPÍTULO IV - Dos Vereadores
SEÇÃO I - Da Inviolabilidade

Art. 37. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

SEÇÃO II - Das Proibições e Impedimentos

Art. 38. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública ou empresa que preste serviço público por delegação, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nele exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - no exercício do mandato, votar em assunto de seu interesse, nem dos seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.

SEÇÃO III - Da Perda do Mandato

Art. 39. Perderá o mandato o Vereador que:
I - infringir qualquer das proibições estabelecidas nos artigos anteriores;
II - deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou cinco alternadas, consideradas mensalmente, sem que esteja licenciado ou que tenha justo motivo;
III - perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
V - sofrer condenação por crime doloso, ou definido como crime hediondo, ou pela prática de tráfico de entorpecentes e drogas afins, em sentença com trânsito em julgado;
VI - fixar residência fora do Município.
§ 1º Os casos incompatíveis com o decoro, no exercício do mandato eletivo do Vereador, serão definidos no Regimento Interno da Câmara, especialmente, no que diz respeito ao abuso das prerrogativas ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara por maioria de 2/3 (dois terços), mediante denúncia da Mesa, de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, mediante provocação de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 40. Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, a serviço ou em missão de representação da Câmara ou licenciado.

CAPÍTULO V - Da Relação Político Administrativa do Município com a Região Metropolitana e Vale do Rio dos Sinos

Art. 41. A Câmara de Vereadores de Sapiranga, através da Mesa Diretora, promoverá encontros com os demais Municípios, visando a integração no que se refere a projetos e iniciativas de interesse comum da região.

Art. 42. Será estabelecida, por lei complementar, a integração do Município com a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

TÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares

Art. 43. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários e Diretores, e os demais responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.

Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando compromisso.
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago pelo Plenário.

Art. 45. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia da posse, prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR, MANTER E DEFENDER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA E AS LEIS, PROMOVER O BEM COMUM E EXERCER O MEU CARGO SOB A ÉGIDE DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".
Parágrafo único. Além do diploma, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão à Câmara Municipal declaração completa e detalhada dos bens que constituem seu patrimônio, em comunhão de bens do casal, renovando-a anualmente e justificando a evolução patrimonial, se for o caso.

Art. 46. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Ocorrendo, na ordem, impedimento do Presidente da Câmara, assumirá o cargo o Procurador-Geral do Município.

Art. 47. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando, em serviço ou em missão de representação do Município;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença-gestante, ou em licença-paternidade;
III - para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, por período de até 60 (sessenta) dias por ano.
§ 1º No caso do inciso I, o pedido de licença, devidamente justificado, indicará os motivos da viagem, o roteiro e a previsão dos gastos.
§ 2º O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.

Art. 48. O Vice-Prefeito exercerá atribuições de auxiliar da Administração Municipal e por ela será remunerado, nos termos da lei.

SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 49. Ao Prefeito compete privativamente:
I - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em Juízo ou fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiei execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
V - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal na forma da lei;
VIII - enviar à Câmara os projetos da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e do plano plurianual de investimentos;
IX - fazer publicar os atos oficiais;
X - prestar à Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;
XI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como, anulá-las quando Impostas irregularmente;
XII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidos;
XIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamento, zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XV - convocar e presidir o Conselho de Desenvolvimento Municipal, aplicando os instrumentos e os conceitos urbanísticos modernos e adequados ao crescimento harmônico da Cidade, em obediência às prescrições do “Estatuto da Cidade” para fiel cumprimento das metas e programas urbanísticos.
XVI - convocar e presidir o Conselho do Plano Diretor;
XVII - convocar a Câmara de Vereadores, extraordinariamente;
XVIII - propor emendas à Lei Orgânica;
XIX - elaborar o Plano Diretor e outras competências que lhe vierem a ser atribuídas por legislação nova oriunda da esfera federal, como planos e programas ligados à saúde, educação, saneamento e mobilidade;
XX - dar total e ampla aplicação das regras e princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à elaboração das leis orçamentárias e emitir com o órgão municipal competente os relatórios por ela exigidos, com ampla publicidade e participação da comunidade, mediante audiências públicas previstas em lei;
XXI - determinar a instauração de sindicâncias apuratórias ou punitivas e processos disciplinares aos servidores municipais que cometerem faltas funcionais, julgar os procedimentos e remetê-los ao Ministério Público quando comprovados fatos delituosos penais.

SEÇÃO III - Da Remuneração

Art. 50. A remuneração dos Agentes Públicos será estabelecida, através de lei, de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.
§ 1º A fixação dar-se-á antes das eleições municipais e vigerá na legislatura seguinte, podendo ser atualizada nos termos da lei.
§ 2º Além dos subsídios em parcela única, nenhuma outra espécie remuneratória poderá se paga aos agentes públicos, a não ser as indenizatórias e mediante comprovação de gastos no exercício do cargo e prestação de contas.
§ 3º Na mesma data e no mesmo percentual, anualmente os agentes públicos terão direito a reposição das perdas salariais apurados no período.

Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito, regularmente licenciados pela Câmara, terão o direito de perceber sua remuneração, quando:
I - em tratamento de saúde;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.

SEÇÃO IV - Das Licenças e das Férias

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão solicitar licença da Câmara Municipal, sob pena de extinção de seus mandatos, nos casos de:
I - tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;
II - gozo de férias;
III - afastamento do Município por mais de 10 (dez) dias, ou do Estado por qualquer tempo.

Art. 53. O direito de férias anuais será de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO V - Da Responsabilidade

Art. 54. São crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, os atos que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, especialmente contra:
I - a existência do Município;
II - o livre exercício da Câmara Municipal;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Parágrafo único. São crimes de responsabilidade julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado aqueles definidos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, com os acréscimos da Lei nº 10.028/00, que estabeleceu novas tipificações de crimes contra as finanças públicas e que se encontram em pleno vigor e outras condutas que venham a ser tipificadas como delitos.

CAPÍTULO II - Dos Secretários ou Auxiliares Diretos

Art. 55. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais e/ou de Diretores de órgão equivalentes;
II - os Subprefeitos.
§ 1º É vedada a nomeação ao exercício das funções constantes nos incisos deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos do § 9º do art. 14 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, no que se refere à proteção da probidade administrativa e da moralidade da Administração pública, considerada vida pregressa do nomeado.
§ 2º Os auxiliares diretos do Prefeito, que tratam os incisos deste artigo, deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do § 1º, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente.

Art. 56. Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, serão providos nos correspondentes cargos criados por lei, fixado o respectivo padrão de remuneração, bem como seus deveres, competência e atribuições, dentre outras:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos do prefeito, e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria ou órgão equivalentes;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
IV - apresentar ao Prefeito, até 1º de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados no exercício anterior por sua(s) Secretaria(s) ou órgão(s) equivalente(s);
V - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta for convocado na forma e nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

Art. 57. Os Subprefeitos, em número não superior a um por distrito, ressalvado a sede do Município, são delegados de confiança do Prefeito, por este livremente nomeados e exonerados, em cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, criados por lei municipal de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

Art. 58. Compete aos Subprefeitos, nos limites do distrito correspondente:
I - executar e fazer cumprir as leis e regulamentos vigentes, bem como, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, os demais atos por este expedido;
II - o de fiscalizar os serviços distritais;
III - atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;
IV - prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe for solicitado.

Art. 59. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, na forma estabelecida nesta Lei Orgânica, no ato da posse e no afastamento definitivo do respectivo cargo ou função.

CAPÍTULO III - Da Procuradoria Municipal

Art. 60. A Advocacia do Município, com estrutura própria, inerente ao regime de legalidade da Administração pública, tem como órgão central a Consultoria Jurídica do Município, diretamente ligada ao Prefeito, cabendo-lhe exercer o procuratório judicial e extrajudicial e opinar sobre os aspectos jurídicos e temas de alta indagação que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Compete à Advocacia do Município representação judicial do Município, nos termos da lei.

LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 61. A Administração Pública direta e indireta do Município, visando a promoção do bem público e a prestação de serviço à comunidade e aos cidadãos que a compõe, observará, obrigatoriamente, os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade e todos constantes do art. 37 da Constituição Federal e, destacadamente, os seguintes:
I - a acessibilidade a cargos, funções e empregos públicos, criados por lei, a todos os brasileiros que preencherem os requisitos legais;
II - a obrigatoriedade de concurso público de provas ou de provas e títulos para o ingresso no serviço público em qualquer carreira, salvo os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
II - a absoluta proibição da prática do nepotismo.
Parágrafo único. Os servidores públicos da administração direta e indireta, a lei especificará os cargos e funções, cujos ocupantes ao assumirem e ao serem exonerados, aposentados ou demitidos, deverão declarar os bens que compõem seu patrimônio.

Art. 61. É vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos do § 9º do art. 14 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 e no que se refere à proteção da probidade administrativa e da moralidade da Administração pública, considerada vida pregressa do nomeado.
§ 1º Para aferição das condições a que se refere o caput deste artigo os ocupantes de cargos em comissão deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas:
I - pela Seção da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;
II - pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus;
III - pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos dez anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.
§ 2º Quando as certidões criminais previstas forem positivas, o ocupante de cargo comissionado também deverá apresentar as respectivas certidões atualizadas de cada um dos processos criminais indicados.
§ 3º Aplicam-se as disposições previstas neste artigo, aos órgãos da Administração direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal.

Art. 62. A ação político-administrativa do Município será acompanhada e avaliada através de mecanismos estáveis com a participação de Conselhos Populares, na forma da Lei.

Art. 63. A investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista legalmente, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, consoante princípio constitucional repetido no art. 61, inciso II, desta LOM.
§ 1º As provas deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos, teóricos ou práticos para o exercício do cargo ou emprego, sendo vedada a eliminação de candidatos através de entrevista.
§ 2º A nomeação obedecerá à ordem classificatória, admitindo-se o exame clínico pré-admissional, inclusive testes psicológicos para determinadas carreiras, desde que conste do edital do concurso, bem como o estágio probatório, feito por comissão especial, com direito ao contraditório, para fins de aquisição de estabilidade ao cabo de 3 (três) anos, na forma da lei e da Constituição Federal.

Art. 64. Dependem de lei específica:
I - a criação ou extinção de empresa pública ou de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
II - a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista;
III - a desapropriação de empresa privada, bem como, sua incorporação ou fusão a outra entidade da Administração municipal.

CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 65. É assegurado a qualquer cidadão, no gozo de suas prerrogativas constitucionais, desde que preencha as exigências da lei, prestar concurso para preenchimento de cargo e emprego na administração pública municipal, na forma que a lei estabelecer, em nome do princípio da acessibilidade a cargos, empregos e funções municipais, legalmente criados e da obrigatoriedade de concurso público para ingresso no serviço público.

Art. 66. Lei ordinária constituirá o Conselho dos Servidores Municipais, composto por representantes do Executivo, da Câmara Municipal, da Associação dos Municipários e da Sociedade, para acompanhar a relação entre a receita e a despesa com pessoal no âmbito municipal, com vista ao disposto na Constituição Federal.

Art. 67. Lei Municipal instituirá o regime jurídico estatutário e os planos de carreira para os servidores municipais ocupantes de cargos e funções, estabelecendo os direitos, obrigações deveres e regime disciplinar aplicáveis, observados os princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Município deverá contar com um Estatuto dos Servidores Públicos, para viger exclusivamente no âmbito de suas competências funcionais, podendo adotar o federal, no que couber e fixando uma normatividade específica, quanto às infrações administrativas a serem apuradas por regular Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que se assegure aos acusados o direito a ampla defesa.

Art. 68. Os servidores do Município, além de outros direitos previstos na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, possuem os seguintes:
I - vencimento básico ou salário nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores;
II - irredutibilidade de vencimentos e de subsídios aos agentes políticos;
III - isonomia salarial de vencimentos, para cargo e empregos de atribuições e funções semelhantes ou assemelhadas;
IV - a lei definirá os acréscimos pecuniários por tempo de serviço respeitado aqueles previstos nesta Lei Orgânica;
V - vale transporte;
VI - décimo terceiro salário, pago até o dia vinte de dezembro de cada ano;
VII - assistência hospitalar e laboratorial gratuita, inclusive aos dependentes, a ser regulamentado em lei;
VIII - desconto em folha de pagamento das mensalidades da Associação dos Municipários;
IX - vedada a demissão de servidor até um ano após o término de mandato na Associação dos Municipários;
X - vedada a demissão de servidor municipal até seis meses da inscrição do seu nome, em caso de não ter sido eleito;
XI - cinco por cento dos projetos populares de habitação a serem sorteados pela AMUS serão destinados aos mais pobres;
XII - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XIV - proibição de diferenças de remuneração de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Parágrafo único. A todos os servidores municipais de qualquer natureza e que mantenham um vínculo profissional com a Administração Pública ficam assegurados os direitos mencionados na cabeça do art. 68 e os que não forem auto-aplicáveis deverão ser legislados pelo Município para sua eficácia e exigibilidade.

CAPÍTULO III - Do Patrimônio Municipal

Art. 69. Constituem o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.

Art. 70. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-os em livro tombo, discriminando os bens móveis e imóveis.

Art. 71. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá ao seguinte:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensando-se esta, no caso de doação, ou permuta e quando destinados a moradia popular.
II - quando móveis, dependerá igualmente de autorização da Câmara, procedendo-se através de licitação, dispensando-se esta, nos casos de permuta ou doação, que será permitida somente por interesse social e nos demais casos em que houver interesse público.
§ 1º As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas ou de modificação de alinhamento, para serem alienadas, respeitando o direito de preferência, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.
§ 2º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão real de uso mediante prévia autorização legislativa:
I - quando o uso se destinar a construção de moradia popular;
II - quando houver relevante interesse público, devidamente justificado, é dispensada a autorização legislativa.

Art. 72. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se assim exigir o interesse público, baseado em lei de caráter geral que estabeleça critérios.

Art. 73. Reverterão ao Município ao termo da vigência de qualquer concessão para o serviço público local, com privilégio exclusivo, todos os bens materiais do mesmo serviço, independente de qualquer indenização.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições do caput do artigo, as moradias populares, desde que instaladas por mais de cinco anos ininterruptamente, devidamente quitadas.

Art. 73. Preferentemente à desapropriação por necessidade ou utilidade pública o Poder Público municipal poderá permutar áreas e bens necessários aos seus serviços, desde que precedida de avaliação de ambas, de autorização legislativa e de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV - Dos Atos Municipais
SEÇÃO I - Da Forma

Art. 74. Os atos administrativos de competência do Prefeito, entre outros, devem ser expedidos com a observância das seguintes formas:
I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de leis;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não autorizadas por lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite de dez por cento;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executoras do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos não privativos em lei;
i) normas de efeitos externos, não privativas de lei;
j) fixação e alteração de preços e tarifas;
I - abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
II - portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que os empregos públicos tenham sido previamente criados por lei municipal, a não ser e situações emergenciais ao amparo de lei autorizadora;
d) indicação dos membros das sindicâncias e processos administrativos e das comissões de licitação;
e) concessão de função gratificada e de outras vantagens pecuniária previstas em lei;
f) abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos acima poderão ser delegados, com exceção ao exercício do Poder Regulamentar, previsto no art. 74, inciso I, alínea “a”.

SEÇÃO II - Da Publicação

Art. 75. A publicação das leis e atos municipais de efeitos externos deverá ser feita em órgão de imprensa local, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 1º A publicação dos atos normativos pela imprensa poderá ser resumida.
§ 2º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis o atos municipais será feita por licitação, levando-se em conta não só as condições de preço, bem como, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

SEÇÃO III - Do Registro

Art. 76. O Município manterá, obrigatoriamente, livros para registro de seus serviços.
Parágrafo único. Os livros necessários serão estabelecidos em lei.

SEÇÃO IV - Das Certidões

Art. 77. A Prefeitura e a Câmara Municipal, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. No mesmo prazo deverão ser atendidas às requisições Judiciais, se outro não for o fixado em lei ou pelo Juiz.

Art. 77. Na forma da legislação federal, fica garantido aos cidadãos desta Cidade o direito à informação, cabendo à Administração Pública prestá-la no tempo e na forma de devidos, consoante garantia constitucional prescrita no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.

CAPÍTULO V - Das Obras e Serviços Municipais

Art. 78. É permitida a contratação de empresas de mão de obra sempre que houver deficiência quantitativa ou qualitativa de servidores públicos municipais, mediante procedimento licitatório de acordo com a complexidade e os valores anuais e totais, dando-se preferência à modalidade de pregão presencial ou eletrônico.

Art. 79. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 80. Todos os órgãos do Município são obrigados a prestar no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pelas comissões de inquérito, bem como, fornecer os materiais e documentos solicitados.

Art. 81. O Município realizará censos dos servidores públicos de seis em seis meses, constituindo banco de dados centralizado de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo a execução deste serviço, ser prestado pelo setor de informática da Prefeitura.

Art. 82. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle Interno com as atribuições estabelecidas na Constituição Federal, adaptada, ao Município.

Art. 83. Os secretários municipais e assessores técnicos do segundo escalão serão escolhidos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargo de confiança do Prefeito.

CAPÍTULO VI - Do Planejamento e da Gestão Democrática Municipal

Art. 84. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
§ 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação de meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos, para qual é garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.
§ 2º O planejamento físico deverá se antecedido pelo plano financeiro, visando a inclusão de projeção de obras e serviços quantificados e qualificados, no plano de diretrizes orçamentárias a ser consubstanciado e incorporado no PPI (Plano Plurianual de Investimentos) e nos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 85. A política de desenvolvimento municipal, em consonância com os princípios da ordem econômica, têm por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população, a aplicação eqüitativa dos impostos arrecadados, a criação de uma consciência comunitária e o desenvolvimento social da economia.

Art. 86. Caberá ao Município, através de órgão específico com representação paritária do Poder Executivo, Poder Legislativo e da sociedade civil organizada, a definição das diretrizes globais da política de desenvolvimento municipal.

Art. 87. Fica assegurada a participação dos ex-Prefeitos e igual número de ex-Vereadores no Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art. 88. O sistema de planejamento municipal do artigo anterior, dependerá de mecanismos que assegurem ao cidadão, as informações sobre qualidade de vida e de meio ambiente, entre outras.

Art. 89. Fica instituído o sistema de recursos habitacionais, integrado à política de desenvolvimento municipal, com vistas à criação de um fundo para eliminação da sub-habitação no Município.

CAPÍTULO VII - Da Participação Popular
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 90. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, assegurando a todos condições dignas de existência, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular de lei ou emendas à Lei Orgânica;

Art. 91. Os casos e procedimentos para consulta plebiscitária, do referendo e iniciativa popular serão definidos em lei.
Parágrafo único. O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou cinco por cento do eleitorado local, quorum este, que é exigido também para a iniciativa popular de projeto de lei.

Art. 92. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores assegurará a audiência pública com entidades da sociedade civil organizada, quer em sessões da Câmara previamente designadas, quer em suas comissões.

Art. 93. Fica instituído nas sessões da Câmara Municipal de Sapiranga, a Tribuna Livre Popular, cujo regimento interno, deverá disciplinar o uso, duração e representação popular.

SEÇÃO II - Dos Conselhos Municipais

Art. 94. Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública municipal, com finalidade normativa de propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes a cada setor da administração, nos termos de lei complementar.

Art. 95. Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando a representatividade das entidades comunitárias, das entidades de classe e da administração municipal.
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais terão maioria de representantes do movimento popular organizado.

Art. 96. As atribuições, o número, organização, composição e funcionamento dos Conselhos Municipais serão definidos em lei complementar.

SEÇÃO III - Dos Conselhos Populares

Art. 97. Os Conselhos Populares são órgãos do poder popular, formados a partir da reunião em assembléia geral de moradores de bairro ou região, estabelecidos e delimitados pro lei municipal e com as suas atribuições definidas e finalidades meramente consultivas, conforme disposto no art. 94 desta LOM.

Art. 98. Os Conselhos Populares são órgãos democráticos, onde se exerce a cidadania, independentes, autônomos, sem qualquer subordinação à administração municipal, órgãos públicos de qualquer nível ou partidos políticos.

Art. 99. Os Conselhos Populares por bairros ou região, far-se-ão representar em seu Conselho Popular Municipal, mediante indicação de delegados proporcionalmente ao número de participantes de cada assembléia geral.

Art. 100. Compete às entidades, organizadas por região, articular a criação dos Conselhos Populares.

Art. 101. O Município assegurará participação das entidades representativas da sociedade civil organizada, das entidades sindicais legalmente constituídas, na definição do plano diretor, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe concernem, em audiências públicas regularmente convocadas pelo Chefe do Executivo, com ampla publicidade e acesso de todos os interessados.

TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO, DO SISTEMA DE CONTROLE E DA GESTÃO FISCAL
CAPÍTULO I - Da Fiscalização em Geral

Art. 102. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto aos aspectos de eficiência, legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mediante controle externo e pelo sistema interno de cada um dos poderes.

Art. 103. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Municípios responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 104. As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues ou a receber e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 105. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades que tenham conhecimento na administração direta e indireta do Município.

CAPÍTULO II - Dos Sistemas de Controle
SEÇÃO I - Do Controle Interno

Art. 106. Serão estabelecidos, através de lei, os sistemas de controle interno, abrangendo tanto os órgãos do Poder Executivo como do Legislativo Municipal, em seus aspectos jurídicos, administrativos e financeiros, consoante dispõe a Constituição Federal, art. 70, in fine, e nos termos do art. 107 desta LOM.

Art. 107. O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização de receita e despesa.
II - acompanhar a execução de programa de trabalho e a do orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
V - detectar irregularidades nos procedimentos administrativos e na contabilidade apontando-as a quem de direito e indicando as medidas corretivas para saneá-los.

SEÇÃO II - Do Conselho de Gestão Fiscal

Art. 108. Será criado, na forma da lei, o Conselho de Gestão Fiscal, nos termos propostos pela legislação pertinente, o qual abrangerá, igualmente, o sistema de controle interno municipal.

Art. 109. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, emitindo-se os relatórios de gestão fiscal, periodicamente, para acompanhamento destas despesas e as demais e para a correção de desvios na execução do orçamento.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargo, ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, somente poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvando as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

SEÇÃO III - Do Controle Externo

Art. 110. O controle externo da Câmara Municipal será exercido, independentemente, por meios próprios e com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, para apreciação das contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, quanto aos aspectos previstos na Constituição Federal e repetidos no art. 102, desta LOM.
§ 1º A Câmara Municipal, no exercício de suas prerrogativas, poderá contratar serviços de auditoria.
§ 2º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo em nenhum caso, ser negada qualquer informação a pretexto de sigilo, sob pena de responsabilidade.

Art. 111. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

LIVRO III - DOS TRIBUTOS, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS, DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Municipal

Art. 112. O sistema tributário do Município é regido pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, em leis complementares de normas gerais tributárias, financeiras e fiscais e nesta Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO II - Da Competência Tributária

Art. 113. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
§ 1º O imposto previsto no inciso l, alínea "a", deverá ser progressivo de forma a assegurar o cumprimento da função social de propriedade, nos termos a serem estabelecidos em lei complementar.
§ 2º É vedado ao Município instituir ou aumentar tributos, sem que a lei os estabeleça.

Art. 114. A concessão de isenção, remissão ou anistia de tributos municipais, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, obedecida a lei de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. É vedada a renúncia de receita, salvo nos casos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e desde que sejam atendidos os pressupostos de compensações financeiras para a manutenção do equilíbrio entre receita e despesa no orçamento municipal.

CAPÍTULO III - Das Finanças Municipais

Art. 115. Constituem-se, ainda, receitas públicas municipais a participação no produto de arrecadação dos Impostos da União e dos Estados, previstos nas Constituições Federal e Estadual, além de outros recursos que lhes sejam conferidos.

Art. 116. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá autonomia orçamentária, com tesouraria própria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados, consoante disposto na Constituição Federal, pelas Emendas nºs 25 e 58, que estabeleceram limites e responsabilidades na execução do seu próprio orçamento.

Art. 117. Poderá ser constituído regime de adiantamento, em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para socorrer as pequenas despesas de pronto pagamento, definidas em lei.

Art. 118. As despesas públicas municipais compreendem todos os gastos anuais definidos em lei e inseridos no orçamento anual e nos planos de investimento plurianual.
Parágrafo único. Os projetos de especificação e os de dotação dependerão de autorização do Poder Legislativo.

Art. 119. Nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de mandato do Prefeito Municipal, novas despesas em publicidade necessitarão de aprovação do Legislativo por maioria absoluta, observando-se no que couber a legislação eleitoral.

TÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 120. Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas regionalizadas da administração pública municipal, para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, serão destinadas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou Indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 121. Os planos e programas municipais de execução plurianual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e, apreciado pela Câmara Municipal.

Art. 122. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões ou subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.

CAPÍTULO II - Das Vedações Orçamentárias

Art. 123. São vedados:
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam créditos orçamentários ou adicionais;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
V - a vinculação da receita de impostos a órgão ou fundos especiais, ressalvadas as que se destinem à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir deficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a Instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X - as demais situações previstas na Constituição Federal, especificamente no art. 167, acrescentadas por Emendas Constitucionais e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pertinentes aos orçamentos municipais, posteriores à promulgação desta LOM.

Art. 124. Os créditos adicionais, especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 125. O Poder Executivo Municipal poderá suplementar até dez por cento do valor do orçamento anual.

Art. 126. As despesas, com publicidade do Município, deverão ser objeto de dotação orçamentária própria.

Art. 127. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei plurianual até 31 de julho;
II - os projetos de lei de diretrizes orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata o presente artigo, após a aprovação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei plurianual até 15 de setembro;
II - os projetos de lei de diretrizes orçamentárias até 31 de outubro de cada ano;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 128. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual (PPI) as diretrizes orçamentárias (LDO), ao orçamento anual (LOA) e os créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores, o seguinte:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e sobre as contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais Comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, até 15 de outubro de cada ano, sobre as quais esta emitirá parecer.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que a modifiquem, somente serão aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 129. Poderão ser apresentadas emendas populares aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, desde que firmados por, pelo menos, trezentos eleitores do Município ou por duas entidades representativas da sociedade legalmente constituída nos limites territoriais do Município.

Art. 130. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere o art. 128, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 131. Os recursos, que em decorrência de veto, emenda, ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarão sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante abertura de créditos adicionais, com prévia e especifica autorização do Legislativo.

Art. 132. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório das execuções orçamentárias, cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária e que devem ser encaminhados ao TCE (Tribunal de Contas de Estado, com a periodicidade neles prevista.

LIVRO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, DO DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA
TÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais

Art. 133. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, de modo que as atividades realizadas, contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como, para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 134. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Art. 135. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 136. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de empregos;
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;
IV - democratizar o acesso à propriedade dos meios de produção;
V - racionalizar a utilização de recursos naturais;
VI - proteger o meio ambiente e a ordenação territorial;
VII - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VIII - dar tratamento diferenciado à produção artesanal, e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
IX - dar preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
X - estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-empresas;
XI - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
XII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do governo, para que sejam, entre outras efetivadas:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviço de suporte informativo ou de mercado.

Art. 137. É de responsabilidade do Município no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao poder privado, para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção, geração de rendas e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar este propósito.

CAPÍTULO II - Da Política Agrícola e do Abastecimento

Art. 138. O Município, dentro dos princípios de sua organização econômica, planejará e executará política de incentivo à produção agrícola, bem como programas de abastecimento popular.

Art. 139. As atividades de fomento e pesquisa tecnológica, na área agrícola, deverão estar voltadas para o incentivo à agricultura ecológica.

Art. 140. Todo aquele que utilizar o solo ou o subsolo somente poderá manter suas atividades quando evitar prejuízo ao solo agrícola, sendo responsabilizado pelos danos que resultarem da referida atividade.

CAPÍTULO III - Do Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Art. 141. A política municipal da ciência e tecnologia será definida por órgão específico, criado por lei, com representação dos segmentos da comunidade científica e da sociedade sapiranguense.
Parágrafo único. Lei complementar disciplinará as condições a periodicidade de repasse, bem como o gerenciamento e o controle democrático de dotação prevista no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV - Do Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais

Art. 142. O Município elaborará política de desenvolvimento comercial, industrial e de serviços, mediante plano, projetos e outras medidas que visem ao incentivo e apoio daquelas atividades, a serem detalhadas e discriminadas nas leis orçamentárias.

Art. 143. Somente será licenciada para funcionamento a atividade comercial ou industrial que preencha requisitos essenciais de saúde, segurança, higiene e condições ambientais, após laudos, vistorias do Corpo de Bombeiros e expedição dos respectivos alvarás de licença, sob pena de aplicação de multas aos infratores.

SEÇÃO II - Do Turismo

Art. 144. O Município instituirá política de turismo e definirá as diretrizes nas ações públicas e privadas com vistas a promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento sócio-econômico.
§ 1º Para o cumprimento no disposto neste artigo, cabe ao Município promover:
I - o inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais, de interesse turístico;
II - a infraestrutura básica necessária à prática do turismo;
III - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos, para o setor.

SEÇÃO III - Do Transporte e do Trânsito

Art. 145. O transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os seguintes princípios:
I - atendimento a toda a população;
II - qualidade do serviço prestado à população segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público;
III - redução da poluição ambiental em todas as suas formas;
IV - desenvolvimento pleno de todas as tecnologias disponíveis, que se adaptem às características da cidade (ou Município);
V - integração entre os diferentes meios de transporte e implantação dos equipamentos de apoio;
VI - cumprir com as obrigações que lhe cabem, quanto ao planejamento, execução e avaliação de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano, conforme as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixados pela Lei federal nº 12.587/12.

TÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 146. Na promoção do desenvolvimento social o Município visará:
I - melhorar a qualidade de vida da população;
II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
VI - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de baixa renda;
VII - impedir agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
IX - fomentar e implantar programas municipais para o apoio das práticas esportivas e de lazer;
X - disciplinar, através de lei municipal, como serão processadas as reclamações relativas à prestação do serviço público municipal.

Art. 147. Na formulação e desenvolvimento do programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 148. Terá o Município uma política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, que deverá ter por objetivo, o pleno desenvolvimento das funções sociais e o bem estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas adotadas.

CAPÍTULO II - Da Defesa do Consumidor

Art. 149. O Município desenvolverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe os direitos à saúde, à segurança, à defesa de seus interesses econômicos, à reparação dos danos e à informação, cabendo-lhe especificamente:
I - fiscalizar a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, condições sanitárias dos locais de produção e comercialização, observada a competência da União;
II - instituir juntas de defesa do consumidor, compostas por representantes do poder público, dos consumidores e dos fornecedores, com a finalidade de prestar atendimento e orientação, fiscalizar, receber e encaminhar denúncias;
III - prestar assistência judiciária gratuita ao consumidor e às associações de consumidores desprovidas de recursos, através da Consultoria Jurídica do Município;
IV - estimular o associativismo, especialmente as cooperativas de consumo;
V - estimular a formação de uma consciência pública, voltada à defesa do consumidor, especialmente através da rede pública de ensino.

CAPÍTULO III - Da Cidadania e da Segurança

Art. 150. É assegurado a todo o habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica o direito à cidadania.
§ 1º A sociedade participará, através de entidades de defesa e segurança da comunidade, no encaminhamento e solução dos problemas atinentes à segurança e bem estar dos cidadãos, na forma da lei.
§ 2º Será criado, através de lei, um Fundo de Segurança Pública Municipal que administrado pelo Conselho Pró-Segurança Pública - CONSEPRO, terá finalidade de gerir os recursos que possam ser apartados e aplicados nesta área específica.

CAPÍTULO IV - Da Saúde

Art. 151. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 152. Para atingir estes objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - acesso universal e igualitário de todas as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 153. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, observadas as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, com direção única;
II - integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
III - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, para a população urbana e rural;
IV - participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde, na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde;
V - as ações e serviços de saúde são de natureza pública.

Art. 154. Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe:
I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde, individual e coletiva;
II - definir as prioridades e estratégias regionais de promoção à saúde;
III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados da saúde;
IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade ou serviço que ofereça risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como, ao meio ambiente;
V - fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico e tecnológico no desenvolvimento da área de saúde;
VI - planejar e executar as ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município;
VII - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
VIII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender as necessidades regionais.
IX - elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, aprovadas por lei;
X - elaborar e atualizar a proposta do Sistema Único de Saúde, para o Município;
XI - propor projetos de leis que contribuam para a viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde do Município.
XII - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
XIII - compatibilizar e complementar as normas técnicas, padrões de controle e fiscalizar os procedimentos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
XIV - planejar e executar as ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde, com eles relacionados;
XV - formular e implementar a política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XVI - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar.

CAPÍTULO V - Do Deficiente Físico e Mental

Art. 155. O Município realizará uma política especial de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos deficientes físicos e superdotados.

Art. 156. O Poder Público garantirá educação especial aos deficientes físicos e sensoriais em qualquer idade, bem como, aos superdotados nas modalidades que se lhes adequarem.
§ 1º É assegurada a implementação de programas governamentais para formação, qualificação e ocupação dos deficientes físicos e superdotados.
§ 2º O Poder Público poderá complementar o atendimento a deficientes físicos e sensoriais e aos superdotados, através de convênios com entidades que preencham os requisitos, de acordo com a lei.

CAPÍTULO VI - Da Assistência e Ação Comunitária

Art. 157. O Município promoverá no campo da assistência social, o seguinte:
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo à velhice e à criança abandonada;
III - a integração das comunidades carentes.

Art. 158. Nos limites territoriais do Município, os estudantes de qualquer grau de ensino, serão isentos em cinquenta por cento do valor das passagens do transporte coletivo municipal.

Art. 159. Compete ao Município adotar uma política de orientação e serviço social aos migrantes.

CAPÍTULO VII - Da Educação

Art. 160. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa o desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 161. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições ao acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos municipais;
V - valorização dos profissionais do ensino, através do plano de carreira;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 162. O Município complementará o ensino público municipal com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.
§ 1º Os programas de que trata este artigo, serão mantidos nas escolas com recursos financeiros específicos, que não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, que serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração municipal.
§ 2º garantia do transporte dos alunos da zona rural quando não existir ensino de primeiro grau completo, assegurando-lhes acesso a outros estabelecimentos.

Art. 163. É dever do Município:
I - garantir o ensino fundamental público e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso a ele, na idade própria;
II - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
III - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência física e sensorial e aos superdotados;
IV - incentivar a publicação de obras de autores locais.

Art. 164. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Parágrafo único. É vedado às escolas públicas municipais, a cobrança de taxas ou contribuições, a qualquer título.

Art. 165. O Município promoverá:
I - política com vistas à formação profissional nas áreas do ensino público municipal em que houver carência de professores;
II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem em que houver necessidade;
III - instalação do ensino de primeiro grau completo em todos os bairros do Município.
Parágrafo único. Para a implantação do disposto nos incisos I, II, III o Município poderá celebrar convênios com instituições.

CAPÍTULO VIII - Da Cultura

Art. 166. O Município estimulará a cultura e suas múltiplas manifestações, garantindo pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, em nível regional e municipal, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de manifestações culturais.
Parágrafo único. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade sapiranguense.

Art. 167. Constituem-se direitos culturais garantidos pelo Município;
I - a liberdade de criação e expressão artística;
II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da atividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais ou associações de bairros;
III - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
IV - O acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como tal, o patrimônio natural e os bens de natureza material portadores de referência à identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade sapiranguense, incluindo-se entre esses bens:
a) as formas de expressão;
b) os modos de fazer, criar e viver;
c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
d) as obras, objetos, monumentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais.

Art. 168. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 2º O Município manterá, sob orientação técnica, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público.
§ 3º Não poderão ser demolidas casas ou prédios construídos até o final do ano de 1899, bem como as que apresentarem valor histórico, construídas em qualquer época.

CAPÍTULO IX - Do Desporto

Art. 169. É dever do Município incentivar e amparar o desporto, o fazer e a recreação, como direito de cada um, mediante:
I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
II - a adoção de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares municipais;
III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer, e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

CAPÍTULO X - Da Comunicação Social

Art. 170. Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais e ambientais dedicadas à defesa dos direitos humanos e à liberdade de expressão e informação social de âmbito municipal, terão direito a espaço periódico e gratuito nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Município, de acordo com sua representatividade e critérios definidos em lei.
Parágrafo único. Os partidos políticos representados na Câmara Municipal de Vereadores e que não façam parte do Governo terão direito, nos termos da lei:
I - a ocupar espaços nas publicações pertencentes à entidade pública ou dela dependente;
II - a ratear, de acordo com sua representatividade, a dimensão dos espaços concedidos ao Governo;
III - a responder, no mesmo órgão e no mesmo espaço, as declarações políticas do Governo.

TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - Da Política De Reforma Urbana

Art. 171. Na promulgação da política de desenvolvimento urbano, serão observadas as diretrizes fixadas na Constituição Federal e Estadual, bem como desta Lei Orgânica, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o atendimento social necessário à população.
Parágrafo único. A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo o cidadão às condições básicas de vida, tais como moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, saúde, educação, lazer, segurança e prevenção do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 171. No planejamento urbano local e na elaboração e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverão ser obedecidas as diretrizes e os novos instrumentos urbanísticos previstos na legislação federal e aplicáveis aos municípios brasileiros, especialmente o Estatuto de Cidade e a Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, na forma do art. 145, inciso VI.

Art. 172. A propriedade urbana sempre cumpre a sua função social, quando subordinada às funções da cidade.
Parágrafo único. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício será autorizado pelo poder público, segundo critérios estabelecidos em lei.

Art. 173. O poder público municipal mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado e não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, estabelecendo as sanções ou penalidades administrativas e urbanísticas legais, aplicando-se, no que couber, as recomendações do Estatuto da Cidade, transformadas em lei do Município.
§ 1º A alienação de imóvel posterior à data de notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento e a edificação compulsória.
§ 2º Exclui-se dessas sanções, as unidades de conservação pública, áreas de interesse especial para preservação ambiental permanente e áreas com potencial de reserva ecológica.

Art. 174. Todo o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana, a ser definido em lei complementar.

Art. 175. O poder público, ao conceder licença para loteamento urbano, deverá exigir dos proprietários, áreas públicas, às quais dar-se-ão destinação através da lei.

Art. 176. Os loteamentos e desmembramentos deverão respeitar o prazo máximo de dois anos, contados da data de aprovação de todos os projetos nos órgãos competentes, para a conclusão das obras de infraestrutura e equipamentos urbanos exigidos por lei.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do prazo previsto neste artigo, a administração municipal penalizará o loteador com muita de dez por cento do valor comercial da área loteada, de forma progressiva a ser regulamentada em lei, cujo montante reverterá para a conclusão da obra.

Art. 177. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar:
I - a urbanização, regularização e tributação das áreas faveladas e da baixa renda, sem remoção de moradores, exceto quando em situação de risco à vida ou à saúde, em que poderão ser transferidos para área própria, mediante prévia consulta à população atingida;
II - a regularização dos loteamentos irregulares, destinados, abandonados e não titulados;
III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas;
IV - a manutenção das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a estas atividades primárias;
V - a preservação, proteção e a recuperação do meio ambiente;
VI - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VII - às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de freqüência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.

CAPÍTULO II - Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

Art. 178. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e deverá conter:
I - diretrizes para o desenvolvimento sócio-econômico, consideradas as peculiaridades e potencialidades do Município e sua Inserção no âmbito regional e estadual;
II - diretrizes de ordenação territorial, objetivando a função social da propriedade, a proteção do patrimônio ambiental, histórico, cultural e adequação entre as densidades e formas de uso, a ocupação do solo, a infraestrutura e serviços existentes ou a serem Implantados nos termos previstos no Plano Diretor;
III - instrumentos normativos, administrativos, financeiros e tributários necessários ao desenvolvimento urbano do Município e adequados à realização dos objetivos e metas do plano de aplicação;
IV - definição dos recursos necessários, das formas, prazos e prioridades;
V - mecanismos e prazos de reavaliação;
VI - definição de licença para construção de conjunto habitacional.
§ 1º Para a aprovação e alteração do Plano Diretor, o quorum será qualificado;
§ 2º As propostas de alteração do Plano Diretor deverão ser acompanhadas de parecer da Comissão ou Conselho do P.D.D.U. e da Metroplan;
§ 3º Deverão ser previstos mecanismos de articulação da política tributária;
§ 4º Fica assegurada a participação popular no planejamento local.

CAPÍTULO III - Do Uso, Parcelamento do Solo e da Política Fundiária

Art. 179. O uso e parcelamento do solo e política fundiária serão estabelecidos através de lei municipal, obedecido ao disposto na Constituição Federal e Estadual, assim como na legislação pertinente.

Art. 180. O Município assegurará urbanização e a regularização fundaria das áreas faveladas e de baixa renda, sendo permitida a remoção nas áreas de risco, garantindo o assentamento dos mesmos em áreas próximas.

Art. 181. O Município deverá desenvolver esforços no sentido de que os loteamentos clandestinos sejam regularizados, nos termos de legislação federal, devendo notificar os proprietários a fazê-lo e, em caso de recusa, ele próprio assumir a regularização juntamente com os moradores, representados por suas entidades.

Art. 182. O poder público deverá proporcionar condições que permitam às pessoas portadoras de deficiência física a livre locomoção no espaço urbano, através de sinalizações adequadas, faixas exclusivas e demarcadas nas vias e logradouros públicos, transporte coletivo adaptado e acessibilidade facilitada nos edifícios e ruas com aclives, declives e rampas apropriadas e outras medidas necessárias ao cumprimento desta norma e dentro das disponibilidades orçamentárias.

CAPÍTULO IV - Do Saneamento Básico

Art. 183. O saneamento básico é serviço público essencial e como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional, cumprindo as diretrizes e os objetivos preconizados pela Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O saneamento básico é composto pelos serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem e limpeza urbana.

Art. 184. O Município estabelecerá um plano de saneamento básico, articulado com as diretrizes estaduais e federais, integrado com os demais municípios da nossa bacia hidrográfica, e nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e cabendo-lhe elaborar um Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Art. 185. O Município deverá promover a educação sanitária e ambiental da população, visando:
I - a utilização adequada dos equipamentos de saneamento;
II - ao comportamento social que garanta não só a higiene pessoal, mas, principalmente, as condições apropriadas de salubridade dos ambientes públicos;
III - a tomada de consciência da co-responsabilidade de cada cidadão com a preservação ambiental.

Art. 186. É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana, podendo para tanto efetuar convênios com Associações de Moradores e Cooperativas Habitacionais.

CAPÍTULO V - Da Política Habitacional

Art. 187. Fica o Município autorizado a celebrar convênio com entidades organizadas e indústrias, para a construção e manutenção de um asilo e, anexo a este, um albergue.

Art. 188. O Município estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, como condição essencial ao atendimento do princípio da função social da casa própria.
Parágrafo único. A política habitacional compreende desde novos conjuntos habitacionais, loteamento e a melhoria das áreas já ocupadas com a regularização, implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos.

Art. 189. A condução da política habitacional ficará a cargo de Órgão Municipal, composto por representantes dos órgãos públicos municipais, departamentos e secretarias, com intervenção na área de moradia e representantes de entidades, dos movimentos da sociedade civil com interesses afins, na forma definida em lei.

Art. 190. Nos programas de regularização dos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão real de uso será conferido ao homem ou a mulher, independentemente de seu estado civil.

Art. 191. Nas ações coletivas de usucapião especial urbano, com fins de regularização fundiária, o Município estabelecerá formas de apoio técnico e jurídico necessários.

Art. 192. O Município, através de seu órgão executivo da política habitacional, formará um banco de terras destinado ao assentamento da população de baixa renda e combate à especulação imobiliária sobre a terra urbana, formado por:
I - discriminação de terras públicas utilizáveis para fins habitacionais, sendo revistas no prazo de seis meses da publicação desta Lei Orgânica todas as concessões de terras do Município;
II - além do já exigido em lei, acréscimo na doação de área em loteamentos privados num percentual de cinco por cento de mesma região ou dez por cento da área localizada em outra região da cidade, incluída no plano diretor, exceto as Cooperativas Habitacionais e Associações que promovam loteamentos;
III - aquisição de terras com recursos orçamentários do Município.
Parágrafo único. O sistema que trata o caput do artigo, observará os aspectos de uso e ocupação do solo, com vistas a melhorar a qualidade habitacional das famílias de baixa renda e regulamentar a política urbana da população.

Art. 193. Para a execução de programas habitacionais, o Município poderá instituir, através de lei complementar, um Fundo Municipal de Desenvolvimento, bem como incentivar a criação de loteamentos populares.

Art. 194. Os recursos do Município, destinados à habitação, serão integralmente aplicados para suprir a deficiência de moradias das famílias de baixa renda, que auferirem rendimentos igual ou inferior a cinco salários mínimos.

Art. 195. O Município, através de seu órgão executivo da política habitacional, promoverá formas alternativas de circulação dos materiais de construção, fomentando a formação de cooperativas de consumo de materiais para a população de baixa renda.

CAPÍTULO VI - Da Política do Meio Ambiente

Art. 196. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para a presente e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de métodos neste sentido.
§ 1º O meio ambiente é considerado bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercerem atividades consideradas potencialmente poluidoras, são responsáveis pela coleta, tratamento e disposição final apropriada dos resíduos por ela produzidos.
§ 3º Igualmente, aqueles que exercerem algum tipo de atividade degradadora do meio ambiente, deverão recuperar a área degradada.
§ 4º A Lei definirá forma e prazo máximo de extensão, para que as propriedades rurais do Município, independentemente de módulo, atinjam uma cobertura florestal composta de espécies nativas.
§ 5º O PDDI estabelecerá percentagem de áreas verdes nas zonas industrial, comercial e residencial.
§ 6º Fiscalizar o lançamento de substâncias potencialmente poluidoras nos arroios, córregos e cursos d'água, que somente poderão receber detritos com PH neutro.

Art. 197. Para assegurar este direito, o Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo primordialmente:
I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão, em qualquer de suas formas;
II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, as obras, os monumentos artísticos e naturais, provendo manejo ecológico das espécies e ecossistemas definidos em lei, bem como espaços territoriais a serem planejados;
III - fiscalizar e normatizar a produção, armazenamento, transporte, uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e a recursos naturais, vedado o lançamento no meio ambiente de substâncias químicas e biológicas carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas.

Art. 198. O Município deve proteger a fauna, a flora e as paisagens naturais, vedada as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, ou que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Art. 199. Caberá ao Município, através de lei, promover:
I - a definição os critérios ecológicos no planejamento sócio-político-econômico;
II - a recuperação das áreas degradadas ao longo das margens do Rio dos Sinos, com plantas nativas, em convênio com o Estado, União e Entidades Ecológicas, vedada a utilização de dragas;
III - a implantação de uma política de preservação da floresta nativa e a encosta do Morro Ferrabraz e banhados do Rio dos Sinos, áreas consideradas de proteção permanente;
IV - a proibição de qualquer atividade que provoque alteração no ecossistema dos banhados do Rio do Sinos, assim como a devastação da flora nas margens do rio.
§ 1º A fiscalização para o cumprimento destas medidas ficará a cargo de órgão próprio, a ser criado em lei.
§ 2º Para cumprimento do que se refere o artigo, também poderá o Poder Executivo firmar convênios com outros Municípios da Região Metropolitana.

LIVRO V - DO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º A regulamentação da guarda municipal será efetuada através de lei complementar após a promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 2º A celebração de convênios referidos no artigo 9º, inciso XXXIII, desta Lei, será comunicado e anexada cópia do instrumento à Câmara Municipal.

Art. 3º Após a promulgação desta Lei Orgânica, através de lei, será estabelecido limites ao uso da área urbana para vendedores ambulantes e similares que venham a concorrer com o comércio estabelecido no Município, evitando-se a concorrência desleal.

Art. 4º Na lei orçamentária anual, deverá ser definido o orçamento da seguridade social e demais encargos dos servidores estatutários.

Art. 5º A lei criará e disciplinará a organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais que forem julgados indispensáveis e necessários.
Parágrafo único. Ficam mantidos os Conselhos Municipais que não contrariarem o disposto nesta Lei Orgânica e já tenham sido criados nos termos da lei.

Art. 6º Esta Lei Orgânica, após aprovada e assinada pelos Vereadores, através do Poder de Emenda, será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.




Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, novembro de 2015.


Corinha Beatris Ornes Molling
Prefeita Municipal

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