Domingo, 24.03.2019 - 09:02
Legislação Municipal
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ÍNDICE POR ASSUNTO


Listar somente a LEGISLAÇÃO sobre:



Administração Municipal
Associações & Conselhos
Auxílios & Subvenções
Câmara Municipal
Cargos & Funções
Comissões Municipais
Contratos & Convênios
Criança & Adolescente
Declaração de Utilidade Pública
Denominação de Bens
Desapropriações
Desapropriações/Desafetações
Educação
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Licitações
Locações
Logradouros
Loteamentos/Parcelamento do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Orçamento
Particip. Societárias
Patrimônio
Plano Diretor
Poder de Polícia
Ponto Facultativo
Preços
Regulamentações
Saúde
Servidores Municipais
Sindicâncias
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
Tributos
Turismo
Urbanismo
Vencimentos & Salários