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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 5.952, DE 23/08/2016
Dispõe sobre a realização de feiras no Município de Sapiranga e dá outras providências.

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a realização de feiras que visem a comercialização de mercadorias ou prestação de serviços no Município de Sapiranga.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se feira todo o evento temporário cuja finalidade seja reunir, em espaço previamente autorizado, comerciantes ou prestadores de serviços para venda de suas mercadorias ou serviços.

Art. 2º A realização da feira fica condicionada a expedição de licença expedida pelo Poder Executivo Municipal, ao encargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, mediante análise da apresentação da documentação a seguir elencada de todos os participantes, que deverá ser apresentada junto com o requerimento de sua realização, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias antes da realização do evento, pelo respectivo Promotor da feira:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Comprovante de endereço da sede de seu estabelecimento;
III - Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de origem e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado de origem, quando tratar-se de pessoa jurídica localizada em outro Estado;
IV - Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de Sapiranga e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado do Rio Grande do Sul;
V - Certidão Negativa de Débitos Federal;
VI - Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio-APPCI, regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando a finalidade a que se destina;
VII - Relação dos participantes que farão a exposição à venda de suas mercadorias ou serviços, mencionando seus respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como o local de sua sede;
VIII - Liberação do Fisco Estadual das pessoas participantes e promotoras do evento com registro no ICMS em outro domicílio fiscal, mediante a apresentação de carimbo nas notas fiscais de transferência de mercadorias a serem comercializadas na feira;
IX - Comprovante de cadastramento dos participantes e dos promotores do evento junto ao Setor de Cadastro da Secretaria de Fazenda de Sapiranga;
X - Estudo de Impacto de Vizinhança e laudo técnico estrutural do evento, elaborados por profissional técnico habilitado, com a devida ART ou RRT;
XI - Contrato de locação do local de realização da feira;
XII - Cópia da Certidão de Matrícula, do imóvel em que será realizada a feira que não pode ter sido expedida há mais de 90 (noventa) dias pelo Registro de Imóveis;
XIII - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
XIV - Comprovante de entrega dos convites de que trata o artigo 4º desta Lei;
XV - Certidão negativa do INSS e FGTS;
XVI - Certidão negativa emitida pela Justiça do Trabalho da região do domicílio comercial;
XVII - Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede da empresa, com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias;
XVIII - Certidão negativa de protestos da cidade de domicílio comercial da pessoa jurídica.
§ 1º Autorizada a realização do evento, os promotores do evento e os participantes ficarão sujeitos à legislação tributária municipal, estadual e federal vigentes, devendo prestar às informações fiscais necessárias e recolher os tributos que lhes forem exigidos.
§ 2º Considera-se promotor do evento a pessoa, física ou jurídica, que intermedeia a organização da feira, reunindo um ou mais participantes, pessoas jurídicas, sob sua coordenação.
§ 3º Quando o promotor do evento tratar-se de pessoa jurídica será exigida a documentação prevista nos incisos I a XVII deste artigo.
§ 4º No caso de promotor do evento, pessoa física, será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia do CPF e RG;
b) comprovante de residência;
c) certidão negativa de Débitos expedidas pelas Receitas Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio;
d) certidão negativa de protestos da cidade de seu domicílio;
e) certidão negativa cível, criminal e de execuções, expedidas pela Comarca de seu domicílio;
f) certidão negativa da Justiça Federal e do Trabalho do seu domicílio.
§ 5º Os documentos previstos neste artigo deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da administração devidamente habilitado.

Art. 3º Os promotores deverão convidar a participar do evento os comerciantes e prestadores de serviços locais, mediante carta com aviso de recebimento enviando à Câmara de Dirigentes Lojistas de Sapiranga - CDL e ao Sindicato do Comércio Varejista de Novo Hamburgo - SINDILOJAS, que abrange o Município de Sapiranga.
§ 1º Os comerciantes e prestadores de serviços locais convidados têm até 10 (dez) dias antes da apresentação da documentação prevista no artigo anterior para manifestar seu interesse.
§ 2º A manifestação de interesse de que trata o parágrafo anterior será registrada pelos promotores do evento em documento escrito e assinado pelo representante e, após, será submetido a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Sapiranga.

Art. 4º Deverão ser reservadas 50% dos estandes ou espaços do evento para comerciantes e prestadores de serviço locais, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), exceto quando demonstrarem desinteresse em participar.

Art. 5º A feira terá autorização para funcionar durante os horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, conforme legislação e convenção coletiva e acordos vigentes, ficando integralmente submetida às disposições do Código de Posturas do Município de Sapiranga.

Art. 6º As feiras poderão ter duração de até 03 (três) dias, consecutivos ou não, sendo cobrada taxa diária de localização.

Art. 7º Caso não sejam atendidas as exigências previstas nesta Lei, o pedido de autorização para a realização da feira será indeferido pelo Poder Executivo.
§ 1º Igualmente será indeferido o pedido de realização que coincida com o período de 10 (dez) dias antes da realização de eventos previstos no calendário oficial do Município, bem como, os que antecedem os feriados nacionais, estaduais ou municipais, e ainda, quando coincidirem com o período de 10 (dez) dias antes das datas comemorativas aos dias das mães, dos pais, dos namorados e domingo de Páscoa e durante o mês de dezembro.
§ 2º Quando constatada o descumprimento de qualquer exigência desta Lei ou da legislação vigente, principalmente a comercialização de produtos sem procedência, ou falsos, ainda que já licenciada a feira, poderá ser a mesma cassada e o evento suspenso por tempo indeterminado, até a regularização da situação.

Art. 8º Excetuam-se do disposto nesta Lei os seguintes eventos:
I - Os organizados pela Administração Pública, por qualquer um de seus órgãos;
II - Os previstos no calendário oficial do Município;
III - Os sem fins lucrativos ou com finalidades assistenciais, organizados pelo Município, pela população de Sapiranga ou por entidades beneficentes de assistência social;
IV - Quando destinado exclusivamente, na comercialização de livros

Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 23 de agosto de 2016.

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se:

SIDINEI PEREIRA SCHAEFFER
Secretário Municipal de Administração,
em exercício